Deveres Instrumentais Do Tributo

IPI; Imunidade em relação ao ITR; Imunidade em relação ao ICMS e imunidade em relação ao ITBI A Imunidade em relação ao IPI: O IPI não incide sobre exportações de produtos industrializados (art. 153, §3º, III da CF). O país não deve exportar tributos, mas sim produtos e estes devem chegar ao mercado internacional com condições de competitividade. A Imunidade em relação ao ITR: O ITR não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando o proprietário que as…

REVISÃO PARA PROVA MÓDULO I – IBET 2014.2 SEMINÁRIO e AULA EXPOSITIVA I – “Direito tributário e o conceito de “tributo”” Questão 01: Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Segundo Paulo de Barros direito positivo é o complexo de normas jurídicas válidas num dado país, já a ciência do direito é aquela na qual cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o…

O CTN não institui tributo. Esta é função das leis das pessoas políticas. 2. O CTN foi criado pela Lei 5.172/66 (lei ordinária) e recepcionado pela CR-1988 como lei complementar: art. 146 da CR. 3. O CTN disciplina institutos jurídicos em matéria tributária que são comuns a todas as pessoas políticas. Lei e legislação tributária.  Art. 96 do CTN: a legislação tem um conceito amplo e abrange todas as regras que versem sobre instituição, arrecadação e fiscalização de tributos.  Art. 97 do CTN:

tem o dever de prestar dinheiro ao Estado (sujeito passivo), ou de fazer ou tolerar algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito. A relação tributária surge da ocorrência de um fato previsto em uma norma/lei (hipótese de incidência), capaz de produzir efeitos perante as partes envolvidas (sujeito ativo e sujeito passivo).  Vai disciplinar a relação jurídica tributária  Vai dizer que o…

vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça" ("Art. 150, inciso I Constituição 1988) o texto acima refere-se ao: | C | princípio da legalidade estrita | JUSTIFICATIVA: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;” 3)“Não importa o conteúdo; lei…

economia de tributos. Legitima economia de tributos e planejamento tributário (elisão): A legitima economia de tributos são as atitudes lícitas que possam ser adotadas pelo contribuinte na estruturação ou reorganização de seus negócios, tendo por fim a economia de tributos, evitando a incidência, reduzindo ou diferindo o impacto fiscal sem descumprimento a lei. Enquanto o planejamento tributário é tão somente a organização preventiva dos negócios , visando um lícita economia de tributos,…

RESUMO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - estabelece que a lei que cria ou aumenta tributos, salvo as exceções constitucionalmente previstas, deve ser publicada no ano anterior ao de início da cobrança do tributo a que se refere. Se uma lei que institui referido tributo for publicada no ano de 2006, apenas no ano de 2007 poderá a referida exação ser exigida dos contribuintes, salvo as exceções previstas na Carta Magna. O princípio da anterioridade no direito…

Conceito do Direito Tributário É o ramo do direito público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o estado, direitos e deveres de ambos. Isto quer diz er, o direito tributário é o conjunto de normas que regula o comportamento das pessoas de levar dinheiro aos cofres públicos. Partes da relação tributária: é clamada de relação jurídica polarizada: a) Polo Ativo (credor) os entes tributantes ou pessoas…

auferida por qualquer pessoa (generalidade) e quanto maior o acréscimo de patrimônio, maior deverá ser a alíquota aplicável (progressividade). Desta forma, esses princípios possuem total relevância na conformação da regra matriz de incidência deste tributo, haja vista que o princípio da generalidade significa simplesmente que o IR deve incidir e ser cobrado, tanto quanto possível, de todas as pessoas, ou seja, encontrando-se nesta no critério pessoal da Regra Matriz Incidência…

estatal; decorrente do seu poder de soberania (p. ex. cobrar tributos) A obrigação é diferente de obrigação tributária. Obrigação - decorre de contrato, lei, ato ilícito. - ex voluntate - depende da vontade Obrigação tributária - decorre da lei (principal) e da legislação (acessória) - ex lege - não depende da vontade I) Atividade financeira estatal  obrigação tributária  tributo. II) Atividade econômica …