Deveres Instrumentais Do Tributo

prevista no CTN, diferençando os conceitos de obrigação tributária e de deveres instrumentais. 6. Por que a expressão “fato gerador” é equívoca ? É possível conceber “fato gerador pendente” ? É apropriado classificar os “fatos geradores” em instantâneos, continuados e complexivos ? 7. As relações jurídicas sancionatória, instaladas pelo descumprimento de obrigação tributária ou de relação jurídica de deveres instrumentais, poderão integrar o conceito de obrigação tributária ? E de…

compreende não apenas o pagamento do tributo (obrigação tributária principal), como também o cumprimento de obrigações de fazer e não fazer, denominadas obrigações tributárias acessórias. Exemplo: recolher o Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF é o objeto da obrigação tributária principal e apresentar a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda da Pessoa Física é uma obrigação tributária acessória. Obrigação Tributária Principal Natureza: de dar Objeto: pagar tributo ou…

e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça" ("Art. 150, inciso I Constituição 1988) o texto acima refere-se ao: Resposta: C) princípio da legalidade estrita Que define as contribuições devidas para cada cidadão de competencia municipal, estadual ou federal. 3- Quanto às obrigações tributárias acessórias, que são "meros deveres instrumentais que o contribuinte deve cumprir no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”, estas estão sujeitas:…

obrigação objeto da relação jurídico tributário, a qual tem de um lado o contribuinte ou responsável, que pode ter uma obrigação de dar, de cunho patrimonial (levar a pecúnia aos cofres públicos), ou numa obrigação de fazer e não fazer, de cunho instrumental (emitir notas fiscais, entregar Declarações). E por fim, o vínculo jurídico é a norma jurídica que magnetiza o liame obrigacional. No polo passivo, temos o devedor, que pode ser contribuinte ou responsável tributário, representado…

SEMINÁRIO VII QUESTÃO 01: Tributo, de acordo com a definição do próprio CTN em seu art. 3º, não se confunde com sanção. Em sua hipótese, descreve ato possível e lícito. O ilícito tributário é a não-prestação presente onde houver fórmula descritiva de infração; a infração tributária é toda ação ou omissão que, direta ou indiretamente, represente descumprimento dos deveres jurídicos estatuídos em leis fiscais. Multa é modalidade de sanção ao ilícito tributário, podendo apresentar-se em…

os funcionários interajam mais entre si e tornando o ambiente de trabalho mais favorável e lucrativo para a empresa. Obrigação Tributária É a relação jurídica existente entre o Fisco e um particular, cujo objeto é a prestação de dar (pagar o tributo), fazer ou não fazer. Pode-se entender a relação obrigacional tributária como sendo derivada da obrigação civil, em que os sujeitos ativo e passivo, são representados pelo Estado, em sua atividade econômica, e pelo particular. Estes são…

contribuinte a existência de uma lei para criar e cobrar o tributo, pois não será imputada uma obrigação tributária ao contribuinte, sem antes observar as disposições legais quanto a criação e cobrança de um tributo. Os limites postos ao poder de tributar devem ser observados sob pena de inconstitucionalidade, o princípio da legalidade visa impedir abusos por partes das autoridades e uma possível discricionariedade na cobrança dos tributos. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO…

situação legalmente descrita como necessária e suficiente para a sua ocorrência, que é o próprio fato gerador. O fato gerador da obrigação acessória está descrito no artigo 115 do CTN: O art. 115 afirma a existência de fato gerador da obrigação instrumental, que se configura em situação exposta na legislação tributária aplicável. o fato gerador da obrigação acessória não basicamente está ligado à obrigação principal, estão ligadas involuntariamente, ou seja, uma determinada situação…

NOÇÕES GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO: EVOLUÇÃO DO FENÔMENO DE TRIBUTAR – CONCEITO DE TRIBUTO E ESPÉCEIS TRIBUTÁRIAS 1. Noções Gerais Se Direito consiste no conjunto de normas, regras e princípios que disciplinam as relações sociais, é correto dizer que Direito Tributário é o conjunto de normas, regras e princípios que disciplinam a relação jurídica tributária. Tal afirmação decorre do fato que toda e qualquer matéria do direito para que receba a qualificação jurídica de disciplina…

taxas, contribuições de melhoria. Obs. Cabe lançamento de ofício, qualquer que seja o tributo e independentemente do FG, quando houver infração (ausência de recolhimento do tributo ou descumprimento de dever instrumental). Lançamento misto ou por declaração. Aquele em que o fisco age com base nas informações prestadas pelo sujeito passivo (art. 147 CTN). relacionado especialmente com a quantificação do tributo, sobretudo definição da base de cálculo. A atividade de lançamento depende…