Deveres Instrumentais Do Tributo

Questões 1. Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma das situações abaixo descritas: a) Instituição do tributo. Ação declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária. b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária. - Partindo do entendimento de que o crédito já está constituído - Ação Anulatória. - Partindo do entendimento de que o crédito não está constituído - Ação declaratória de

determinados casos. Norma constitucional que estabelece a incompetência (das pessoas políticas de direito constitucional interno) para criar tributos que alcancem situações específicas e caracterizadas. Integra a classe das regras de estrutura. Situações fáticas que não se enquadram na norma de incidência tributária. Perdão da falta cometida pelo infrator de deveres tributários/perdão da penalidade imposta pela infração da lei. Perdão do débito tributário. EFEITOS Atuam no plano…

que detém a titularidade para cobrar o tributo, ou a legitimidade para exigir que se cumpram a contento os deveres instrumentais, erroneamente, como vimos, chamados de obrigações acessórias pelo legislador. Contudo, a responsabilidade está diretamente ligada ao sujeito passivo, identificado através do dispositivo legal, artigo 121 do Código Tributário Nacional. “Artigo 121 – Sujeito Passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.…

descrito na regra matriz de incidência tributária. A Suspensão tem como efeito a sustação temporária de atos inerentes a obrigação principal, isto sim dispensar o sujeito passivos de prestar as informações periódicas, por meio dos deveres instrumentais Ainda no que se referem aos efeitos, entendemos da seguinte forma: Quanto a impedir o Lançamento – A suspensão só pode existir depois de do nascimento da obrigação tributária; Assim na ordem cronológica dos fatos, ou…

PROF. LEONARDO BUISSA FREITAS ESTADO, ATIVIDADE FINANCEIRA E PODER DE TRIBUTAR: UMA ANÁLISE DA FUNÇÃO SOCIAL DO TRIBUTO Carolina Salvador Schmid Resumo: Este artigo trata da função social do tributo. Com base em pesquisa bibliográfica, por meio de livros, dissertações, monografias e publicações eletrônicas diversas, observou-se, em primeiro lugar, que a legitimidade dos tributos encontra-se submetida à sua vinculação aos objetivos da República Federativa do Brasil, insculpidos…

capacidade econômica, uma lei (fonte formal) institui o imposto de renda, determinando que quem aufere renda tem como obrigatório o seu pagamento. Ao fato real auferir renda, uma lei (fonte formal) atribuiu uma conseqüência jurídica: dever de pagar um tributo. Esse dever gera inúmeras conseqüências jurídicas à pessoa que aufere a renda. FONTES FORMAIS As fontes formais do direito, e por conseqüência do direito tributário, dividem-se em dois grupos: 1. FONTES FORMAIS PRIMÁRIAS: as…

revela capacidade econômica, uma lei (fonte formal) institui o imposto de renda, determinando que auferem renda tem como obrigatório o seu pagamento. Ao fato real auferir renda, uma lei (fonte formal) atribuiu uma consequência jurídica: dever de pagar um tributo. Esse dever gera inúmeras consequências jurídicas à pessoa que aufere a renda. 2. FONTES FORMAIS As fontes formais do direito, e por consequência do direito tributário, dividem-se em dois grupos: a) FONTES…

no caso de conflito entre princípios, qual critério deve informar a solução? (Vide anexo I). 4. Identificar, nas situações a seguir, se algum princípio foi desrespeitado e, em caso afirmativo, indicar qual: a) instituição e regulamentação de dever instrumental por meio de instrução normativa (vide anexo II); b) estipulação de graus de risco da atividade laborativa (para o SAT) por meio de decreto (vide anexo III); c) multas sancionatórias na percentagem de 75% (vide anexos IV e V);…

.....6 2- Direitos políticos...........................................................................................7 2.1- Organização política...................................................................................9 2.2 - Deveres e obrigações...............................................................................11 2.3-A Declaração do Homem e do Cidadão.....................................................12 Conclusão...........................................

Competência Tributária e Tributos 1- Introdução Trataremos neste trabalho, de dois institutos que se diferenciam e ao mesmo tempo se equiparam entre si, são eles: MULTA e TRIBUTO. Devemos observar que MULTA: é uma pena pecuniária. Em sentido amplo, dizemos que é a sanção aplicada a alguém que infringe a lei, o contrato ou decisão judicial. Pode ser aplicada, portanto, pelo Estado (Poder Público), em virtude do descumprimento da lei, como ser exigida de um contratante, se