Deveres Instrumentais Do Tributo

fictício (anexo I), pergunta-se: a) Identifique as normas individuais e concretas veiculadas no respectivo auto de infração; Existem duas normas jurídicas individuais e concretas no auto de infração em comento. Uma referente ao lançamento, exigindo o tributo devido e não pago pelo contribuinte e outra de aplicação da penalidade, decorrente de não ter o contribunte recolhido o ICMS no prazo legal. b) Confronte as noções de (i) auto de infração – documento, (ii) ato administrativo de…

tributação. A pessoa do responsável possui seus deveres e obrigações, de um lado, suas prerrogativas ou seus direitos, de outro. Tais deveres formais podem implicar posições passivas e ativas para o possível responsável. Em primeiro lugar, como decorrência do dever fundamental de colaborar com o Fisco, estão os deveres formais a que a lei atribui relevância a ponto de ligar, ao seu descumprimento, o surgimento da obrigação de responder por tributo devido originariamente pelo…

administrativa credenciada a praticar outro ato, inscrevendo a dívida como ativa, e requerendo a intervenção do Poder Judiciário para que aquele crédito seja liquidado, isto é, para que o dever jurídico do sujeito passivo seja exigido, sob pena de comprometimento de bens patrimoniais, o que é cuidado pela matéria instrumental, ou processual”. Como se vê a exigibilidade não surge lógica e cronologicamente no mesmo instante em que o ato administrativo passa a existir no ordenamento: para…

Definição de Tributo É a parte do Direito Publico que se refere á relação de Crédito e Debito entre os sujeitos de uma relação jurídica, ou seja, entre o Fisco (União, Estado, Munícipio e Distrito Federal) e as pessoas sujeitas a imposição tributaria de qualquer espécie (Pessoa Física e Pessoa Jurídica). O poder tributário é limitado pela CF/88. Em síntese, a relação jurídica tributaria tem um sujeito ativo (Credor), vinculado a um sujeito passivo (Devedor), em torno de um objetivo, que é sempre

Aula 30/08 – Apresentação - Prof. Nelson Souza Neto - Avaliações: 17/09/2013: prova 1º bimestre. 26/11/2013: prova 2º bimestre. 10/122013: 2º chamada. 17/12/2013 exame final. - Bibliografia indicada: O dever fundamental de pagar impostos (José Casalta Nabais) Aula 31/08 - Teoria geral do direito/ Estado: - Receita - gestão - gasto. - Estado surge primitivamente com um conglomerado de pessoas que se juntam porque uma pessoa não é capaz de viver em completo isolamento de…

Material 02 Direito Tributário Prof° Edvaldo Nilo Aula 2: dia 27/10 – EDVALDO NILO – Direito Tributário - Tributo: definição e espécies - impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições especiais. Obrigação tributária: principal e acessória. Fato gerador. Incidência e não incidência. Base de cálculo. Alíquota Professor de Direito Tributário, Legislação Tributária e Direito Financeiro. Doutorando em Direito Constitucional, Mestre em Direito…

previsto em lei, fato gerador. Desse fato nasce a chamada obrigação tributária, composta por um sujeito ativo (titular da capacidade tributária ativa) e um sujeito passivo (contribuinte ou responsável tributário), ligado, direta ou indiretamente, ao tributo. 1. Fato Gerador: É a situação descrita em lei suficiente e necessária para o nascimento da obrigação tributária, ou melhor, o fato gerador é o fato, a situação que deve ocorrer para permitir a incidência da norma tributária.…

autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR OFÍCIO É o lançamento na qual a autoridade Fiscal realiza todos os atos ligados a verificação da…

património das pessoas sujeitas à sua jurisdição e que são chamadas "receitas derivadas" ou tributos, divididos em impostos, taxas e contribuições. Tanto o Estado, ao "exigir" como a pessoa sob sua jurisdição, ao "contribuir", devem obedecer a determinadas normas, cujo conjunto constitui o Direito Fiscal. "É preferível o apelativo Direito Fiscal porque indica com mais precisão a disciplina (Direito) e seu conteúdo (tributos). O Direito Fiscal cria e disciplina assim relações jurídicas…

em relação a acepção do fato gerador: uma que descreve como uma situação em que é devido o tributo e outra quando da concretização do fato gerador descrito na lei que cria a obrigação tributária. Segundo o Código Tributário Nacional – CTN, encontramos dois conceitos para o fato gerador: OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL, é aquela que decorre sempre de lei, ou seja, somente a lei poderá instituir um tributo, bem como somente a lei gerará uma obrigação tributária principal. Assim, a…