Direito nas Organizações

1- Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao:
Resposta: C)Principio da Legalidade
Que justifica as ações regulamentadas pelo poder judiciário. A critério de cada cidadão.
2- “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça" ("Art. 150, inciso I Constituição 1988) o texto acima refere-se ao:
Resposta: C) princípio da legalidade estrita
Que define as contribuições devidas para cada cidadão de competencia municipal, estadual ou federal.
3- Quanto às obrigações tributárias acessórias, que são "meros deveres instrumentais que o contribuinte deve cumprir no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”, estas estão sujeitas:
Resposta: B) estão sujeitas ao princípio da legalidade, não podendo ser estabelecidas por qualquer ato normativo.
São obrigações que os cidadãos possuem opção de escolha de seu cumprimento.
4- Somente alcançam as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.
Resposta: B) Somente alcançam as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.
Instituições privadas com fins lucrativos, não são isentas.
5- O fato gerador da obrigação principal é a situação definida
Resposta: A) na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Sancionada lei condizente com a constituição, esta terá sua obrigação.
6- O princípio da não cumulatividade, previsto na constituição federal, determina que deve ser compensado o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Dos impostos abaixo, qual deve respeitar o referido princípio:
Resposta:D) Imposto