Deveres Instrumentais Do Tributo

sobre tributo em sentido estrito. Em sentido amplo é a aptidão para legislar sobre direito tributário. A criação de tributos só poderá ocorrer através de lei. Assim, a competência tributária é uma competência legislativa. Se for função legislativa, então a autarquia não pode criar tributo, por exemplo, porque não tem função legislativa. Só a União, Estados, DF e Municípios podem ter competência tributária, como forma de obter fontes de receitas. Só pessoas políticas podem criar…

perceptível quando levamos em consideração que a existência digna é uma das finalidades da ordem econômica e financeira. A proteção do meio ambiente deve ser observada como um dos principais princípios para que a finalidade seja alcançada. Esse Tributo Ambiental foi criado pelo Poder Público com a finalidade de manter um ambiente ecologicamente equilibrado, em vista ao esgotamento do modelo proposto pelo liberalismo econômico. Mesmo classificado como ramo distinto do direito, o mesmo…

145 3. Multas tributárias – natureza punitiva .................................................................. 149 3.1 Espécies de multas tributárias (não pagamento do tributo, atraso do pagamento do tributo, pagamento menor que o devido, descumprimento ou cumprimento irregular de dever instrumental) ......................................... 151 4. Juro tributário ....................................................................................................... 152

Conforme Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário. Rio: Forense), pode ser conceituado como: “É a relação jurídica em virtude da qual o particular (sujeito passivo) tem o dever de prestar dinheiro ao Estado (sujeito ativo), ou de fazer, não fazer ou tolerar algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito”. Em Direito Tributário, assim como no Direito Civil, a obrigação se divide em três…

oferecer critérios para a aplicação das normas de responsabilidade tributária por sucessão, em especial as relativas à fusão, incorporação e cisão de sociedades e à aquisição de estabelecimentos, bem como a responsabilidade dos administradores, pelos tributos devidos em função de fatos jurídicos tributários praticados pela pessoa jurídica que administram. Por fim, objetiva-se analisar as normas introduzidas pelo Código Civil de 2002 que tratam da responsabilidade dos sócios,…

evitando surpresas desagradáveis e possibilitando o desenvolvimento de planos alternativos. A necessidade de se cruzar o planejamento com a execução real e suas medidas corretivas Toda e qualquer empresa, independente do ramo de atuação, dever saber sua posição no mercado, ou seja, deve saber para onde está indo e onde quer chegar. Partindo desse pressuposto, concebe-se necessidade de se obter o equilíbrio das atividades desenvolvidas, comparando o planejamento com a ação para evitar a

05/08/2011 DIREITO TRIBUTÁRIO UNIDADE I O ESTADO E O PODER DE TRIBUTAR. O DIREITO TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE TRIBUTO O Estado e o Poder de Tributar Autonomia do Direito Tributário Conceito Legal de Tributo Espécies tributárias Classificações  O Estado e o Poder de Tributar A Atividade financeira do Estado AFE> Conjunto de atos que o Estado pratica na obtenção, gestão e na aplicação dos recursos necessários à consecução de seus fins, ou seja, a realização do…

jurídicos que criam direitos e deveres correlatos. No plexo das faculdades legislativas que o constituinte estabeleceu. figura a de editar normas que disciplinem a matéria tributária, desde a que contemple o próprio fenómeno da incidência até aquelas que dispõem a propósito de uma imensa gama de providências, circundando o núcleo da regra-matriz e que tornam possível a realização concreta dos direitos subjetivos de que é titular o sujeito ativo, bem como dos deveres cometidos ao…

respectivo “fato gerador”, o responsavel é o sujeito passivo indireto, quando, sem resvestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei. O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniaria, o sujeito passivo da obrigação principal pode ser o contribuinte ou o responsavel. O responsavel tributario é o sujeito passivo da obrigação tributaria que, sem revestir a condição de contribuinte ou seja,…

hierarquia normativa de origem kelseniana e, bem assim, o conseqüente império da lei fundamental[2] como orientadora maior dos 1285 destinos da tributação, motivo pelo qual oferece o aporte conceitual fixador do caráter fiscal e do extrafiscal do tributo, como aqui se pretende discutir. Tratam-se de elementos do chamado estado de direito fiscal, ou, como denomina Luís Eduardo Schoueri, Estado do Imposto[3](sic). No sentido da fiscalidade, o Direito Tributário tem a…