Deveres Instrumentais Do Tributo

infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Pela leitura do caput deste artigo, o pagamento do tributo se torna necessário para a…

tributária sem fazer as devidas considerações acerca das sujeições passiva e ativa, visto que são as principais figuras envolvidas no processo de, primeiramente atender à compulsoriedade imputada pela legislação tributária ao contribuinte de determinado tributo e depois ao interesse na arrecadação sob suas diversas modalidades. Dessa forma, em se tratado da matéria tributária como um todo é importante lembrar o real motivo que provoca o nascimento da expressão obrigação tributária, que…

– Mercadorias Antecedente Critério material: realizar operações de circulação de mercadorias Critério temporal: momento da saída do estabelecimento que vende a mercadoria Critério espacial: território do estado ou Distrito Federal que instituiu o tributo Consequente Critério pessoal: sujeito ativo: estado ou Distrito Federal; sujeito passivo: produtor, industrial ou comerciante Critério quantitativo: Base de cálculo: valor da operação; alíquota: de acordo com a legislação do estado ou…

matriz de incidência se caracteriza como método de organização do texto bruto do Direito Positivo. É uma forma de organização dos enunciados prescritivos dos textos legais para posterior interpretação e avaliação da constitucionalidade/legalidade dos tributos. Contribuição proveniente da Teoria Geral e da Filosofia do Direito.  3. Regra matriz e método A regra matriz é forma de organização lógica e sintática que permite o posterior preenchimento da estrutura com as variações…

necessários à consecução das finalidades do Estado que, em última análise, se resumem na realização do bem comum. Os fins e os objetivos políticos econômicos do Estado só podem ser financiados pelos ingressos na receita pública. A arrecadação dos tributos (impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios) constitui o principal item da receita. Também são importantes os ingressos provenientes dos preços públicos, que constituem receita originária porque é vinculada à…

poderes administrativos. São instrumentos de trabalho, adequados à realização das tarefas administrativas, são poderes instrumentais para a defesa do interesse público. PODER-DEVER Poderes para a Administração correspondem a deveres. Há inteira subordinação da Administração do poder em relação ao dever. O exercício é sempre obrigatório e vinculado ao interesse público – poder-dever. PODERES ADMINISTRATIVOS EM ESPÉCIE * Poder Vinculado * Poder Discricionário * Poder…

as limitações ao poder de tributar. 17- Não será pelo lançamento que a relação obrigacional tributária se instaura, por conseguinte o fato é questão nuclear e preponderante para que haja, por parte do sujeito passivo, a obrigação legal de pagar tributo. 18- O fato é uma situação: dependente ou independente da vontade, o fato prevalecerá como registro do negócio jurídico, vinculando-se ao antecedente e consequente da norma hipotética. 19- Como decorrência do evento previsto hipoteticamente na

Nunes Bazoli Prof. Regis Garcia Prof. Jossan Batistute SETE LAGOAS 2012 SUMÁRIO Objetivo: O objetivo desta atividade é desenvolver habilidades na elaboração de pesquisa para embasamento teórico das ferramentas financeiras e os tributos inerentes a organização. INTRODUÇÃO Assim como controlamos nossas atividades diárias quanto a que roupa vestir, o horário a sair de casa, ir de carro ou de ônibus, tomar café em casa ou na rua, decisões essas que caracterizam, ou seja,

Tributo como objeto da obrigação tributaria O conteúdo das normas tributarias basea-se em uma ordem ou comando para que se entregue ao estado (ou pessoa por ele, em lei designada) certa soma de dinheiro. A norma que esta no centro do direito tributário é aquela que contem o comando : entregue dinheiro ao estado, levar dinheiro aos cofres públicos. Por Celso Antonio Bandeira de Mello: “ o direito não disciplina pensamentos, propósitos, intenções, mas regula comportamentos de um…

crimes e presunções tributárias Questões: 1) Tributo, à luz do Código Tributário Nacional, é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada. Ilícito tributário é a não prestação do referido tributo ou do não cumprimento de deveres instrumentais ou formais, presente onde houver fórmula descritiva de infração.