Deveres Instrumentais Do Tributo

hipótese de incidência tributária, ocorre o fato gerador e decorrente disso surge a obrigação tributária de recolher determinado tributo, gerando o crédito tributário e tornando a obrigação líquida e certa. Assim, a partir da constituição do crédito tributário o contribuinte deverá cumprir com sua obrigação tributária dentro do prazo legal e, em caso de descumprimento desse dever a Fazenda poderá exigir o cumprimento dessa obrigação. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário…

ao que disse a norma, temos a incidência tributária (consequência). Ex. Se auferir renda pague o tributo. Isso é a norma jurídica. A estruturação de hipótese e consequência é ligada por um elo chamado conectivo deôntico. Regra matriz de incidência tributária (Livro: Paulo de Barros Carvalho: curso de Dto tributário) Se A então deve ser B Hipótese: se auferir renda. Consequência: pagamento do tributo. Hipótese  (conectivo deôntico)  consequência. Na visão de Paulo de Barros, a hipótese…

definir, com precisão, o montante do tributo a ser pago, além de individualizar o devedor, definir a data do pagamento... tudo de forma a conferir a essa obrigação tributária certeza (quanto à existência) e liquidez (quanto ao valor). Essa definição - do “quantum e an debeatur” – portanto, é feita pelo lançamento. Isso é necessário para que seja possível, caso não ocorra o pagamento voluntário, que contra o devedor seja feita, em momento futuro, a cobrança do tributo. CONCEITO DE…

ativos, a determinação dos seus valores contábeis e os valores de depreciação e perda por desvalorização a serem reconhecidas em relação aos mesmos. C) PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 32; O CPC 32 se refere ao Tributo sobre o Lucro, essa norma estabelece uma questão principal na contabilização dos tributos sobre o lucro é como contabilizar os efeitos fiscais atuais e futuros: futuros de recuperação (liquidação) do valor contábil dos ativos (passivos) que são reconhecidos no balanço…

calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, lançamento é o ato privativo da autoridade administrativa, vinculado e obrigatório que visa verificar a ocorrência do fato jurídico tributário, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido do tributo, identificar…

Questões 1. Construa a RMIT dos Impostos de Importação e de Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos? Inicialmente construirei as regras matrizes dos impostos citados, para posteriormente responder o questionamento acerca do conceito de produto para fins de incidência dos impostos discutidos. REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Critérios da Hipótese: i) Critério material: Importar mercadorias, tendo como importar o ato de traze-las

Superior Tribunal de Justiça podemos extrair da ementa. Vejamos: “A substituição tributária "para frente" é técnica de arrecadação prevista pelo art. 150, § 7º, da CF e pelo art. 6º da LC 87/1996, em que o contribuinte-substituto recolhe não apenas o tributo por ele devido, mas também antecipa o montante relativo à operação subseqüente (a ser realizada pelo substituído). No caso, há duas operações de circulação de mercadoria: a) a primeira delas é a saída da fábrica-recorrente para a…

anos, decai o direito de cobrar. Temos alguns dispositivos no Código Tributário Nacional que consignam marcos iniciais para contagem do prazo deste instituto: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a…

Direito tributario com principais espécies de tributos, porém com enfoco no ITR- Imposto Territorial Rural e suas inovações; tendo em vista a evolução tecnológica da entrega das obrigações acessorias. Conceito de Direito tributário Em italiano usa-se a expressão Diritto Tributario. Em espanhol, fala-se em Derecho Tributario. Em Alemão, Abgabrecht. Atualmente, a denominação empregada é Direito tributário, por dizer respeito ao gênero tributo. É encontrada no inciso I do art. 24…

proposto pela nossa professora onde iremos falar um pouco de Direito Fiscal, podemos dizer que Direito Tributário ou Fiscal é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos, bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e o contribuinte, no que se refere à arrecadação dos tributos. O termo fontes do direito permite a enunciação de definições distintas2 . A própria palavra fonte remete-nos imediatamente à imagem de agua jorrando…