Deveres Instrumentais Do Tributo

pessoa (sujeito ativo ou merecedor), que se encontra em posição de exigi-la. Por isso, o objeto da Obrigação Tributária será sempre um tributo, vale ressaltar que está diretamente atrelada ao poder do Estado de arrecadar de receitas para custear as necessidades públicas. Uma vez que, segundo o Art. 16. CTN mencionado pó Coêlho (2006, p. 03) o “Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao…

requisitos devem ser introduzidos por lei complementar ou podem ser prescritos por lei ordinária? Justifique. RESP.: Estes requisitos devem ser introduzidos por lei complementar, 3. A imunidade tributária impede a instituição e exigência de deveres instrumentais (obrigações acessórias)? Neste caso, as associações sem fins lucrativos, igrejas e partidos políticos, deverão apresentar a DIPJ, mesmo sendo consideradas entidades isentas ou imunes? Justifique. RESP.: Não, pois as…

que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos”. Para Machado (2008), é o ramo do direito que se ocupa das relações entre fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. De acordo com Amaro (2008), o Direito Tributário é a disciplina jurídica dos tributos que abrange todo o conjunto de princípios e normas reguladoras da criação,…

INTRODUÇÃO 01 2. TEORIA GERAL DA TRIBUTAÇÃO 02 3. TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO 04 4. O TRIBUTO COMO DEVER 09 5. TRIBUTO COMO DIREITO 12 6. SUPERAÇÃO DO ESQUEMA DIREITO / DEVER 13 7. O TRIBUTO COMO DIREITOS HUMANOS DE 3ª OU DE 4ª GERAÇÃO 14 8. O TRIBUTO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 17 9. CONCLUSÃO 23 10. BIBLIOGRAFIA 24

com o fito de adimplir uma dívida que o mesmo possui, enquanto sujeito passivo da relação tributária. Adiante, afigura-se a “exigibilidade” como um Poder-Dever do estado, onde o mesmo, através dos poderes que lhes foram conferidos pela Constituição e, através de órgãos próprios, buscam no patrimônio do contribuinte a satisfação daquele tributo devido. Assevera-se que a suspenção da exigibilidade, por uma das causas trazidas pelo art. 151 do CTN, não possui o condão de impedir o…

tendo como base a razoabilidade, e visando a manutenção do interesse público sobre o particular. 4. Identificar, nas situações a seguir, se algum princípio foi desrespeitado e, em caso afirmativo, indicar qual: a) instituição e regulamentação de dever instrumental por meio de instrução normativa (vide anexo II); Não houve violação, uma vez que a instrução normativa não criou direitos e nem obrigações, e portanto não inovou no mundo jurídico. Sendo assim, não houve afronta ao princípio da…

título executivo com todos os seus efeitos legais permitidos em lei, para uma cobrança em desfavor do contribuinte, na verdade trata-se de uma mera formalidade prevista em lei para poder haverá cobrança. Sim essa expressão agrega também aos deveres instrumentais no direito tributário, incluindo a multa, uma vez não paga a mesma torna-se um crédito tributário, tudo esta previsto no CTN. Sim, o artigo 151 em suas claras linhas é taxativa, não podendo ter interpretação extensiva, caso o…

Direito Tributario 1-A Fundamento – Art. 156, IV – CTN. A remissão é uma das formas pela qual se dá a extinção do crédito tributário. Remissão significa perdão. Portanto, o crédito tributário (valor do tributo) desaparece em razão de que o sujeito ativo da relação tributária perdoa a dívida. Mas o agente não pode perdoar a dívida tributária senão quando autorizado por lei. A remissão é dispensa do crédito tributário, levando em conta: a) situação econômica do sujeito passivo; b) o…

aos cantores, bem como em que eles estavam ‘livres dos deveres’ comuns aos outros levitas, para se devotarem inteiramente ao seu serviço. (1Cr 9:33) Continuarem como grupo especial de levitas é enfatizado por estarem alistados separadamente entre os que retornaram de Babilônia. (Esd 2:40, 41) Até mesmo a autoridade do rei persa Artaxerxes (Longímano) foi exercida a favor deles, isentando-os, junto com outros grupos especiais, de ‘imposto, tributo e pedágio’. (Esd 7:24) Mais tarde, o rei…

Ordem jurídica tributária: disciplina a instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. Essas funções do Estado são objeto de regulamentação constitucional, legal e por meio de ato administarativo. Todas as normas de estrutura constitucional servem para estuturar todas as normas tributárias. NORMAS DE INCIDÊNCIA FISCAL: Aquelas que trazem ao cidadão o dever de pagar um tributo (Obrigação tributária PRINCIPAL) Na teoria das obrigações, corresponde à obrigação DE DAR: entregar…