Deveres Instrumentais Do Tributo

em conta elementos estranhos à prestação do serviço realizada, ocorrerá uma descaraterização do perfil constitucional deste tributo. Destarte - como melhor será demonstrado a seguir -, o valor dos materiais empregados em obras de construção civil, bem como das subempreitadas já tributadas, não podem ser incluídos na base de cálculo do ISS, sob pena de desnaturar-se o tributo e, o que é pior, se infringirem maus-tratos ao Estatuto do Contribuinte19, constitucionalmente traçado. A lista de…

CAPÍTULO 6 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR. SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO. SOLIDARIEDADE. CAPACIDADE. DOMICÍLIO 6.1. Introdução Isolando, para fins meramente didáticos, cada fase de apuração e cobrança dos tributos podem ser fixados 5 (cinco) grandes marcos temporais na chamada dinâmica de constituição e exigibilidade do crédito tributário. O primeiro momento, rumo à cobrança até mesmo judicial do crédito, consiste na veiculação legal de uma hipótese de incidência ou fato…

um: (...) “ conjunto de normas e princípios que regulam a atividade financeira relacionada com a instituição e cobrança de tributos.” (...). Subdivide-se em material e formal. O Direito Tributário material engloba normas e princípios da instituição e disciplina deveres e procedimentos a arrecadação de tributos e o Direito Tributário formal refere-se aos deveres instrumentais pelos procedimentos de arrecadação tributária. Páginas: 12 e 13 →…

sociedade. A Contabilidade, orientada para o controle e registro dos atos e fatos da administração econômica, serve como ferramenta para, entre outras funções, a prestação de contas entre sócios ou às autoridades responsáveis pela arrecadação de tributos. Na interseção do Direito e da Contabilidade estaria demarcado o Direito Contábil, ou seja, as definições enfatizam o Direito Contábil como área em que existe interação (correlação) entre os conhecimentos jurídicos e os…

resultado jurídico previsto no tipo ocorrem ao mesmo temo em que se desenrola a conduta3. Crime de Mera Conduta Classificação de crime no qual a lei não exige qualquer resultado naturalístico, contentando-se com a ação ou omissão do agente4 Tributo Imposições legais instituídas, pelo Estado, para obtenção de recursos financeiros5. Imposto É a pretensão pecuniária imposta, legalmente pelo Estado, e que independe de qualquer atuação relacionada com o obrigado6 1 MIRABETE,…

Fato Gerador: É a situação concreta da hipótese de incidência, ou seja, é o que a lei diz e a situação que realizei de concreto. Obrigação Tributaria: É a relação entre o fisco e contribuinte, onde o sujeito passivo (Contribuinte) tem de pagar tributo ao sujeito ativo (Fisco). 2) O que é credito tributário e lançamento tributário e qual a relação entre eles? Conforme o Art. 139 do CTN, Crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. O professor Hugo de

são de duas espécies: negativas ou positivas. As sanções positivas são consequências de certas normas que atribuem recompensas para condutas que pretendem promover, ao contrário das ações negativas ou penais, que são decorrentes da violação de um dever-ser normativo. Estas representam as consequências prescritas para ações ou omissões qualificadas como ilícitas ou antijurídicas no direito positivo. Para fins deste trabalho, utilizar-se-á o conceito de sanção como consequência jurídica…

recursos para manter sua estrutura, bem como prover as necessidades dos cidadãos. O meio encontrado para suprir essa necessidade foi a cobrança de tributos. Ocorre que com o passar do tempo os valores e quantidades de tributos aumentaram muito. Com esse aumento as empresas e os indivíduos começaram a procurar meios de diminuir ou não pagar determinados tributos. Essa busca foi chamada de Planejamento Tributário. Um breve relato histórico mostrará o nascimento dessa prática, bem como o…

diretamente o resultado ou assume o risco de produzi-lo. A regra, para o Código Penal, é que todo crime seja doloso, Já a conduta será culposa quando o resultado ocorre em virtude de imprudência, negligência ou imperícia. Imprudência- é a quebra do dever, como por exemplo, passar no sinal vermelho. Negligência- é a omissão, deixar de fazer, por exemplo, andar com o veiculo com os pneus murchos. Imperícia- é a pessoa não saber fazer, por exemplo, a pessoa não saber dirigir e pegar o…

Seminário I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” ALUNA: Géssica de Almeida Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Resposta: O Direito é um conjunto de normas gerais e abstratas, que são geradas por um poder soberano, que visa com isso disciplinar a vida do homem em sociedade. Há muitas diferenças entre o direito positivo e ciência do direito, as quais não podem ser passadas despercebidas, primeiramente diz-se que o primeiro…