Deveres Instrumentais Do Tributo

administrativa competente, dispondo de dados suficientes em seus registros para efetuar a cobrança do tributo, Ex: IPTU. O lançamento Misto é realizado através da declaração (informações prestadas quanto ao fato gerador) que o sujeito passivo presta à autoridade lançadora, Ex. II, IE. Por fim, o autolançamento é aquele em que o contribuinte auxilia o Fisco na atividade do lançamento, este recolhe o tributo que acha devido, com base em um montante que o próprio sujeito passivo mensura,…

na hipótese inscrita na norma ao seu pagamento. Previstas em lei, essas hipóteses consistem nas hipóteses de incidência tributária legalmente catalogadas, cuja adequação aos preceitos legais, por parte dos administrados, gera o seu dever de pagar o respectivo tributo. Para que o fato jurídico tributário seja válido, em atenção às normas constitucionais, é mister a lei catalogar todos os aspectos que culminam na hipótese de incidência e na respectiva obrigação tributária, a qual…

desatendimento de deveres jurídicos previstos em normas que cuidem da tributação. O ilícito contra a ordem tributária ganhou expressão e forte relevo na dinâmica da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, evidenciando o tipo normativo e as respectivas regras de conduta na dimensão de ampliar a metodologia da repressão e cercear o comportamento nocivo ao fisco. Entretanto, a maior finalidade ou quase exclusiva da sanção penal pode ser traduzida no interesse único do Estado de receber o…

FACULDADE CEARENSE LEGISLAÇAO TREUBUTÁRIA 1 Em que consiste os tributos federais? Diga sua função. Estes tributos são exigidos pela União por meio de lei e asseguram recursos para que o Governo desenvolva atividades voltadas ao trabalhador e sociais do Governo Federal. 2 Em que consiste o fato gerador dos impostos federais? 3 como se define alíquotas dos impostos estaduais? 4 Como se calcula a base cálculos dos impostos federais e os estaduais 5 Cite e diga sua

sua oposição, podendo, portanto, ser oposta a qualquer tempo".4 No presente caso, será demonstrado que houve a prescrição do crédito executado e que, apesar de prescrito, foi pago, gerando o crédito para o Excipiente pelo pagamento indevido do tributo. 2. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS A Exeqüente, ora Excepta, ajuizou Ação de Execução Fiscal em face do Executado, ora Excipiente, com o fim de receber o crédito consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa acostada às fls.…

Tributários Módulo: Controle de Incidência Tributária - Seminário IV Resposta às questões: 01. Entende-se por Imunidade Tributária a vedação conferida pela Constituição ao ente federativo; seja o Município, Estado, União ou DF, para instituir tributos sobre fatos jurídicos específicos e determinados. Há quem a qualifique como uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. A imunidade, a isenção, a incidência e a não incidência constituem elementos que…

satisfação do crédito tributário.” Vale ratificar que o Lançamento é apenas um ato administrativo que torna o tributo exigível, não se deve confundir com o início de uma obrigação tributária já que a mesma é através da simples ocorrência do fato gerador O lançamento se faz necessário para que a Administração Pública possa exercer as medidas cabíveis para a cobrança do tributo, tornando assim o tributo exigível. Ao ser efetuado o lançamento, deverá a Administração Pública, sujeito…

deve prevalecer aquele atinente ao interesse público sobre o interesse do particular. 4. Identificar, nas situações a seguir, se algum princípio foi desrespeitado e, em caso afirmativo, indicar qual: a) instituição e regulamentação de dever instrumental por meio de instrução normativa (vide anexo II); b) estipulação de graus de risco da atividade laborativa (para o SAT) por meio de decreto (vide anexo III); c) multas sancionatórias na percentagem de 75% (vide anexo IV); d)…

155ª posição no quesito "tempo gasto com o pagamento de tributos". No quesito "facilidade no pagamento de tributos" o Brasil ocupa a 140ª posição, revelando, de forma categórica, que a burocracia fiscal impera em nosso país. Grande parte dessa burocracia surge no âmbito das chamadas obrigações acessórias. A importância destes deveres instrumentais é levar ao conhecimento dos entes tributantes a ocorrência dos fatos geradores dos inúmeros tributos que são devidos a todas as esferas da…

a supremacia do Estado. Sua natureza é pública, portanto é uma obrigação de Direito Público. A Obrigação tributária, porquanto, é a relação jurídica entre o particular e o Estado, cujas hipóteses e efeitos são descritos pela lei. A lei cria o tributo e descreve o fato gerador em que o mesmo é devido. Diante do exposto, a presente monografia limita-se ao estudo da Obrigação Tributária se propõe a: -Apresentar alguns conceitos básicos da Obrigação Tributária; -Identificar as…