Despejo Cumulado Com Cobrança

Residencial das Acácias, por seu advogado que esta subscreve, com escritório na Rua 95, Qd. 02, Lt. 04, Setor Sul, nesta cidade, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 9º, III, da Lei n.º 8.245/91, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO c/c COBRANÇA DE ALUGUÉIS e DEMAIS ENCARGOS c/c CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA “INAUDITA ALTERA PARTE” em face de MANUEL PIMENTA, brasileiro, solteiro, assistente operacional, inscrito no CPF sob o nº 123.456.789-40, residente e…

julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; …

que o valor somente não será considerado válido caso se apresente manifestamente excessivo. AÇÕES LOCATÍCIAS A Lei 8245/91 – Lei do Inquilinato – disciplina as ações locatícias, em suas disposições gerais, bem como suas modalidades: ações de despejo, ação de consignação em aluguel e acessórios de locação, ação revisional de aluguel e ação renovatória. Vamos discorrer a respeito de cada uma, quais as fundamentações legais, seus pressupostos e seus procedimentos. Vale salientar…

residente e domiciliada neste Município de Belo Horizonte, Minas Gerais, à Avenida..., vem, respeitosamente, por seus procuradores ao final assinados, devidamente constituídos mediante instrumento de mandato anexo (ANEXO I), propor AÇÃO DE DESPEJO c/c COBRANÇA DE ALUGUÉIS e DEMAIS ENCARGOS c/c CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA “INAUDITA ALTERA PARTE” em face de _________________, brasileira, solteira, assistente operacional, inscrita no CPF sob o nº..., residente e…

curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.[12] b) Para a atribuição de valor a causa. Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação; II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; III - sendo alternativos os pedidos, o de…

situação, desconstituída a locação, não há como se usar o contrato para se exigir uma prestação, mas sim constatar que, diante da sua rescisão, basta o uso da força do Estado para viabilizar a recuperação da coisa. É por essa razão que a ação de despejo, por exemplo, é ação executiva. Ela tem essa natureza pelo fato de ser ação real, vale dizer, pelo motivo de ser ação voltada à recuperação da coisa. A ação real – de recuperação da coisa – nem sempre é fundada em direito real, como…

contravenção penal, caso em que poderá o locador exigir do locatário o pagamento antecipado, até o sexto dia útil ao mês que está se vencendo, não precisando aguardar o decurso do mês. 5 No caso de ações de despejo por falta de pagamento, o pedido da rescisão do contrato poderá vir cumulado com a cobrança dos aluguéis e seus acessórios. O locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, em quinze dias, contados da citação, o pagamento do débito atualizado,…

contravenção penal, caso em que poderá o locador exigir do locatário o pagamento antecipado, até o sexto dia útil ao mês que está se vencendo, não precisando aguardar o decurso do mês. 5 No caso de ações de despejo por falta de pagamento, o pedido da rescisão do contrato poderá vir cumulado com a cobrança dos aluguéis e seus acessórios. O locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, em quinze dias, contados da citação, o pagamento do débito atualizado,…

Ação de despejo por falta de pagamento PROBLEMA (OAB NACIONAL. EXAME 2007.1 – ADAPTADO) Paulo contratou a locação de um apartamento de propriedade de Carlos. Intervieram como fiadores José e Márcio, todos qualificados no instrumento do respectivo pacto locatício, oportunidade em que renunciaram expressamente ao benefício de ordem na forma da lei civil. No momento, Paulo encontra-se inadimplente com suas obrigações locatícias relativas às três últimas prestações. QUESTÃO: Como advogado…

considera-se o próprio contrato de trabalho como elemento de conexão entre os pedidos, dada a sua característica obrigacional múltipla. Por isso, não se questiona, na doutrina ou na jurisprudência, formulação, na mesma ação trabalhista, de vários pedidos cumulados: horas extras, verbas rescisórias, reintegração no emprego, adicionais salariais, direitos coletivos, danos morais e materiais, etc. Medida, aliás, compatível com o princípio da economia processual. A diferença entre cumulação…