Despejo Cumulado Com Cobrança

multa pactuada, a qual deve ser proporcional ao tempo restante para o cumprimento total do contrato. Exime-se da multa o locatário transferido pelo seu empregador desde que avise com antecedência de 30 dias ao locador. Segundo o art.5º, chama-se despejo a ação para reaver o imóvel, a qual não caberá se a locação termina em decorrência de desapropriação com imissão do expropriante na posse do imóvel. O art.6º trata da denúncia vazia permitida ao locatário, o qual poderá denunciar a…

se não bastasse, ficou alheia aos cuidados indispensáveis ao desenvolvimento material e moral de seu filho menor, Otávio. Certo dia, Elaine foi surpreendida com a presença de um oficial de justiça que realizou sua citação por conta de uma ação de despejo por falta de pagamento, proposta pelo seu locador, Francisco, tendo ainda recebido uma notificação quanto ao término do contrato de comodato de seu veículo. Analise o caso e identifique as situações propostas a partir dos seguintes…

processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade assim consideradas: I – as causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo; II – as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III – a ação de despejo para uso próprio; IV – as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao de alçada. Compete ainda ao Juizado Especial promover a execução de seus julgados, bem como dos títulos executivos extrajudiciais, no valor não…

procedimento sumário pelo ordinário naqueles casos em que a lei manda observar o primeiro. A forma de procedimento não é posta no interesse das partes, mas da Justiça, buscando uma melhor distribuição desta. A não ser nas hipóteses de pedidos cumulados, (art. 292,§2º), a parte não tem a disponibilidade de escolher o rito da causa. Não se admite que o autor abra mão do procedimento sumário e opte pelo ordinário, sob o fundamento que neste, o contraditório e a produção de provas são…

empresa ora reclamada, em virtude do débito vencido em julho de 2011, no valor de R$749,00 (setecentos e quarenta e nove reais, gerando constrangimento ao autor que, por sua vez, já havia pago a fatura, bem como comprovado o pagamento quando recebeu a cobrança indevida já exposta anteriormente. - clareza - detalhes - associar aos documentos em anexo Usar: autor/requerente; réu/requerido Fundamento Jurídico Utilização de silogismo: aplicação do conteúdo (direito material) ao caso…

límpida e caso não o fizesse, iria cumprir a obrigação de pagar a multa estipulada no próprio contrato de locação. Vejamos o que pregam os Tribunais a respeito de descumprimento de contrato de locação e aplicação de multa devida: AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. MULTA CONTRATUAL. DEVIDA NA ESPÉCIE EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044177913, Décima Quinta Câmara…

PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70048502975, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 23/08/2012). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA DE TARIFA BÁSICA. VALIDADE. INEXIGIBILIDADE NÃO RECONHECIDA. (...). PREQUESTIONAMENTO. Desnecessária a manifestação expressa do julgador sobre cada um dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais…

............................................................................... 16 2.10.3.2. Indenização ...................................................................................................................... 16 2.10.4. Ação de Cobrança de Aluguéis ........................................................................................ 17 2.11. Recurso de apelação…

quando o ordenamento jurídico admite, em tese, a pretensão deduzida pelo autor. A possibilidade jurídica estará preenchida se o direito material não veda o exame da matéria pelo poder judiciário. Por exemplo, "A" propõe em face de "B" uma ação de cobrança, cujo pedido é a condenação do réu no pagamento de certo valor monetário oriundo de dívida de jogo. Destarte, não basta que o pedido seja juridicamente possível, mas também seu fundamento. Para Alexandre Freitas Câmara, o termo…

firmada, com escritório profissional na Rua José Antônio Pereira, n.º 249, Centro, CEP 79.002-400 – Fone: (67) 3383-0295/8403-5091, vêm, com muito respeito e acatamento, perante esse Juízo propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL CUMULADO COM APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL em face de BRASSICA EMPREENDIMENTOS S/A, entidade privada com sede na Avenida Major Sylvio de Magalhães, n.º 5200, Edifício Miami, Bloco C, conjunto 31 D-15, Morumbi, São Paulo - SP, CGC…