Despejo Cumulado Com Cobrança

04/08, que alterou a Lei nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, instituiu nova sistemática de recolhimento para os emolumentos de registro e baixa (Atos dos Distribuidores), bem como passou a prever a cobrança de emolumentos na hipótese de cancelamento de registro, ressaltando-se a necessária cobrança de adicional determinado por aquela lei, previsto na Tabela 19, item 07, da Portaria de Custas Extrajudiciais; CONSIDERANDO a necessidade de divulgar os valores referentes: a) ao…

de como aconteceu a relação jurídica. Fundamento jurídico é em que se enquadra meu direito.  Próxima – É a lesão, é o fundamento, não o artigo da lei. É o que está subsidiando a petição inicial.  Remota – Fato constitutivo do Direito. Ex1: Cobrança. Próxima: inadimplemento; remota: o contrato de empréstimo ou o fato em si de haver o empréstimo. Ex2: Reintegração de posse. Próxima: esbulho; remota: posse. 3. Pedido – efeito jurídico pretendido/ núcleo da petição inicial. -…

Peça prática “Vistos, etc. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação, abrangendo o período de agosto de 2007 a abril de 2008, tendo sido atribuído à causa o valor correspondente a doze meses de aluguel, ou seja, R$ 3.600,00. O valor atribuído à causa, no entanto, remete a discussão aos juizados especiais cíveis criados e instalados pela Lei n. 9.099/95, cuja aplicação às causas de valor inferior ao estipulado no art. 3º, inciso I, é…

Vara Cível 0001616-60.2013.8.26.0032 (003.22.0130.001616) Procedimento do Juizado Especial Cível Reqdo: CLARO S/A Recebido em: 23/01/2013 - Vara do Juizado Especial Cível 0001517-90.2013.8.26.0032 (003.22.0130.001517) Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Reqdo: CLARO S.A. Recebido em: 22/01/2013 - 3ª Vara Cível 0002426-35.2013.8.26.0032 (003.22.0130.002426) Procedimento do Juizado Especial Cível / Telefonia Reqdo: Claro Celular Sa Recebido em: 01/02/2013…

Peça prática “Vistos, etc. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação, abrangendo o período de agosto de 2007 a abril de 2008, tendo sido atribuído à causa o valor correspondente a doze meses de aluguel, ou seja, R$ 3.600,00. O valor atribuído à causa, no entanto, remete a discussão aos juizados especiais cíveis criados e instalados pela Lei n. 9.099/95, cuja aplicação às causas de valor inferior ao estipulado no art. 3º, inciso I, é…

48 CAPÍTULO 12 53 DA IRRENUNCIABILIDADE À FACULDADE PREVISTA NO ARTIGO 835 DO CÓDIGO CIVIL 53 12.1. Da recente decisão do Supremo Tribunal Federal: 55 CAPÍTULO 14 56 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR NAS AÇÕES DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA 56 CONCLUSÃO 58 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 60 INTRODUÇÃO A locação de imóveis é de grande importância no nosso país devido a grande parte da população não ter acesso a uma casa própria, ou seja, uma…

Civil) ou de cobrança de valor correspondente ao aluguel após a caracterização do esbulho (art. 921, II, do Código de Processo Civil). O esbulho está caracterizado pela não devolução do imóvel após a notificação de denúncia do comodato. O pedido deve ser o de procedência da ação, com a confirmação da liminar concedida, declarando-se o autor reintegrado de forma definitiva na posse do imóvel e condenando o réu no pagamento dos valores correspondentes aos eventuais pedidos cumulados,…

custeado pelo advogado, na forma do caput deste artigo, será ressarcido pelo cliente, sem que este importe seja deduzido dos honorários contratados ou sucumbenciais. Art. 18. Havendo necessidade de arbitramento e cobrança judicial dos honorários advocatícios deve o advogado renunciar ao patrocínio da causa. Art. 19. Todas as despesas judiciais ou extrajudiciais, tais como as de locomoção, alimentação, hospedagem, viagem,…

o locatário não a cumpre. Porém outros há, mais sutis, como o da cláusula de pagar o locatário os impostos e taxas, por conta ou não do aluguer, antes de receber o prédio (ou imediatamente), ou a de acabar o locatário as obras, ou a de promover o despejo do que fora locatário e continua de posse da coisa.” (Pontes de Miranda. Tratado de Direito Privado. Rio de Janeiro: Borsoi, 1962. T.40. p.103-104). c) resilição: Trata-se da possibilidade de extinção do contrato de locação em…

OBRIGATORIEDADE OU OPÇÃO PROCEDIMENTAL? 2 2.2.1 Da aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Civil 2 2.2.2 Das Causas de Menor Complexidade 2 2.2.3 Da Competência em Razão da Matéria e o Valor da Causa – Art. 275, Ii CPC 2 2.2.4 Das Ações de Despejo para Uso Próprio 2 2.2.5 Das Ações Possessórias 2 2.3 DAS VANTAGENS E DESVANTAGENS NA ESCOLHA DO RITO SUMARÍSSIMO 2 2.4 DA COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS E DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS 2 2.5 DA…