Desenvolvimento Medidas Socio Educativas

DE DIREITO NATÁLIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Aplicação e Eficácia das Medidas Sócio-educativas. JOÃO PESSOA 2009.2 NATÁLIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA 2 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Aplicação e Eficácia das Medidas Sócio-educativas. Monografia apresentada à Banca Examinadora do Departamento de…

são a grande maioria infratores e seus atos ilícitos são umas das únicas alternativas para a obtenção de recursos materiais, ou seja, para sobreviverem. As medidas não-privativas de liberdade são reações socioeducativas contra a prática de ato infracional, mas quase não são aplicadas pelo judiciário. Que a aplicação de medidas sócio-educativas não é a principal solução para a criminalidade e sim políticas públicas preventivas de inclusão social do adolescente, já que a criminalidade tem…

relacionadas aos direitos e deveres de crianças e adolescentes. O presente trabalho expõe alguns apontamentos que podem contribuir de forma prática para esta delicada relação entre a escola e o adolescente sob medida sócio-educativa em meio aberto. São apresentados os conceitos e diretrizes das medidas sócioeducativas em meio aberto, descritas no Estatuto da Criança e do adolescente - ECA, Lei Federal 8.069/90, uma breve reflexão sobre o papel social da educação e, ao final, são…

infracional: medida socio-educativa é pena? São Paulo: Juarez, 2003.  PAULA, P. G. Menores, Direitos e Justiça: Apontamentos para um novo direito das crianças e adolescentes. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1989.  BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 8.069, de jul. de 1990. 10. ED. Atual e corrigida. São Paulo: Saraiva, 2000. Objetivos Gerais:  Compreender a categoria trabalho na vida do adolescente autor do ato infracional que cumpre medida…

JUVENTUDE, CRIME & JUSTIÇA: UMA PROMESSA IMPAGÁVEL? Leoberto Brancher1 Beatriz Aguinsky 2 Introdução O presente texto propõe-se a oferecer um sumário das modificações introduzidas na execução das medidas sócio-educativas em Porto Alegre nos últimos anos, mais especificamente desde 1998, tecendo, a partir daí, algumas reflexões sobre o contexto da realidade enfrentada e expondo as novas concepções que são, a um só tempo, inspiração e objetivo de todo o processo. Sem desconsiderar o ambiente

derrota. Assuma o seu caminho. Paulo Coelho RESUMO O objetivo da elaboração deste trabalho se dá a partir do questionamento da eficácia das medidas sócio-educativas para os adolescentes infratores, e pensando nesta perspectiva, nos propomos a responder a seguinte questão: As medidas sócio-educativas estão realmente sendo aplicadas de acordo com o que está estabelecido em lei?. E para tal, analisamos a dinâmica da violência na sociedade e seus efeitos.…

O menor infrator e a eficácia das medidas sócio-educativas Vou ler o seu trabalho utilizando o “Controle de Alterações” do Word. Dê uma olhada no help. Veja o modelo de formatação de projeto. Não é assim. Os parágrafos devem ter outra formatação. Isto é formatação de petição em fórum. A grande preocupação dos legisladores em relação à elaboração de medidas sócio-educativas recuperativas pode ser explicada pelo fato de o menor ainda ser um indivíduo em

nos dias atuais, sobretudo nos países subdesenvolvidos ou em desenvolvimento, tal fato não constitui ocorrência apenas deste século, mas é nesta quadra da história da humanidade, que o mesmo assume proporções alarmantes, principalmente nos grandes centros urbanos, não só pelas dificuldades de sobrevivência, como também, pela ausência do Estado nas áreas da educação, saúde, habitação e assistência social. O Ato infracional e as medidas a serem tomadas O Estatuto da Criança e…

CURSO DE DIREITO NATÁLIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Aplicação e Eficácia das Medidas Sócio-educativas. JOÃO PESSOA 2009.2 NATÁLIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Aplicação e Eficácia das Medidas Sócio-educativas. Monografia apresentada à Banca Examinadora do Departamento de Ciências Jurídicas do Centro Universitário de João…

infracional praticado por criança (menor de 12 anos) aplicarem-se apenas as medidas específicas de proteção previstas no art. 101, não lhes sendo impostas as medidas sócio-educativas previstas no art. 112. Estas serão endereçadas apenas aos adolescentes (maiores de 12 anos e menores de 18 anos), quais sejam: Art.112 - Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o…