Desenvolvimento Medidas Socio Educativas

GARANTIAS PROCESSUAIS DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI Quando o adolescente for autor de ato infracional, estará sujeito a uma ação sócio-educativa que tem por finalidade a aplicação de uma medida sócio-educativa. Acontece que a medida sócio-educativa será aplicada não no interesse do adolescente e sim no interesse da coletividade. A coletividade tem por intuito inibir a reincidência. O adolescente, verdadeiro sujeito de direitos, pode opor-se a essa pretensão da coletividade. A isso se dá

de infrações ou “atos infracionais”,1 e as penalidades de “medidas sócio-educativas”.2 O ECA estabelece uma diferenciação entre crianças infratoras – definidas como indivíduos até os 12 anos de idade incompletos3 – e adolescentes infratores, que são aqueles dos 12 aos 18 anos Crianças infratoras As crianças infratoras estão sujeitas a medidas de proteção e não podem ser internadas. Segundo os artigos 101 e 105 do ECA, essas medidas incluem, entre outras: • O encaminhamento aos…

Infratores Resumo: O presente trabalho tem por tema Aspectos Importantes sobre a Ressocialização do Menor Infrator, tendo em vista a atualidade brasileira, onde tem aumentado muito crimes bárbaros cometidos por menores infratores. Qual a eficácia das medidas aplicadas? INTRODUÇÃO Este trabalho de conclusão de curso, que tem por tema “Aspectos Importantes sobre a Ressocialização de Menores Infratores”, visa um estudo a respeito das normas que se aplicam à crianças e adolescentes…

nosso estudo. Abordamos e discutimos as interfaces da realidade criminal vivenciada pelos adolescentes em conflito com a lei que estão em cumprimento de medida sócioeducativa. Ainda, discutimos a importância da atuação do profissional de serviço social intervindo nesta expressiva demanda. Palavras-chave: Histórico; Adolescentes; Proteção Especial; Medida SócioEducativa; Serviço Social. 1 INTRODUÇÃO Este artigo tem como objetivo mostrar uma expressiva demanda, tão significativa na…

1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que norteia-se pela Doutrina de Proteção Integral à crianças e adolescentes considerando-os como sujeitos de direito em condição peculiar de desenvolvimento humano. Com relação aos adolescentes autores de ato infracional, o ECA dispõe de medidas sócio-educativas que têm uma dupla função: a de responsabilização do adolescente pelo ato infracional cometido e o de promover sua (re)socialização. A partir da vivência no campo…

...........................................01 2 DESENVOLVIMENTO.........................................................................................02 2.1 Medidas Sócio-Educativas................................................................................02 2.3 Conselho Tutelar..............................................................................................03 2.4 A realidade na implantação das medidas sócio-educativas.............................03 3 CONCLUSÃO......

FACULDADE DE MINAS - FAMINAS Stéfannie Goretti Lopes de Paula ANÁLISE DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ-MG. Muriaé 2010 Stéfannie Goretti Lopes de Paula ANÁLISE DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ-MG. Monografia de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Minas - FAMINAS como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Serviço Social. Orientadora: Prof. Ms. Joseane Nadir da Mata Paiva.

Capítulo 1 1. CONCEITO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS As medidas sócio-educativas são providências jurídicas de intervenção estatal, que visa a criança e o adolescente que pratica um ato infracional, tendo como objetivo a ressocialização e a correção necessária dos rumos do adolescente voltado para a prática de atos infracionais. O Estado sempre deve intervir com a sanção jurídico penal quando não existam outros remédios jurídicos, quando não bastarem às sanções…

1. MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS As medidas sócio-educativas são estabelecidas pela lei 8069-90 ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) dos artigos 112 á 125. Sendo assim, vamos iniciar com o artigo 112 do qual diz o seguinte: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V -…

jurídicos: a menoridade e a situação irregular, passando à responsabilidade do Juiz de Menores. A Declaração dos Direitos da Criança foi adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas de 20 de novembro de 1959 e ratificada pelo Brasil. Desenvolvimento Legislação do menor no Brasil A) Primeiro Código de menores – Decreto 17343 A de 1927 No Brasil o primeiro Código de Menores foi instituído pelo DECRETO N. 17.343A de 1.927, destacando-se os seguintes artigos em relação às…