Desenvolvimento Medidas Socio Educativas

Rosemeire Aparecida Nascimento Coordenador Técnico: Juarez Alves Técnicos: Cristina Sumita- Psicóloga Luciane Alves- Assistente Social Administrativo: Rodrigo dos Santos Objetivos Gerais: • Atender o adolescente na execução das medidas sócio-educativas de Prestação de Serviço a Comunidade e de Liberdade Assistida. • Atender às famílias para prover de condições a reconstrução do seu projeto de vida e conduzí-los a superação da prática de atos infracionais, para construir…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO...............................................................................................................3 2 DESENVOLVIMENTO...................................................................................................4 3 CONCLUSÃO................................................................................................................6 4 REFERÊNCIAS

destacar que a criança (pessoa até 12 anos incompletos) também pratica ato infracional, mas a ela são aplicáveis apenas medidas de proteção, conforme determina o art. 105. Ao adolescente (pessoa com 12 entre 18 anos), podem ser aplicadas medidas sócio-educativas ou medidas de proteção (art.112). 1.2 Procedimento de apuração do ato infracional A aplicação de medidas sócio educativas a adolescentes acusados da prática de ato infracional está sujeita a um procedimento próprio,…

O presente trabalho tratará das medidas aplicáveis aos atos infracionais praticados por adolescente menor de 18 anos, em frente a prática de crime ou de contravenção penal. 1) Introdução - JÚLIA Há a possibilidade do adolescente menor de 18 anos responder por prática de crime ou contravenção. Não se pode negligenciar a realidade e não se admitir que menores também não possam ser criminosos. Em casos que a sua segregação se impõe não apenas a mera medida socioeducativa, mas também e…

2) Das Medidas Sócio-educativas em Espécie As medidas sócio-educativas constituem na resposta estatal, aplicada pela autoridade judiciária, ao adolescente que cometeu ato infracional. Embora possuam aspectos sancionatórios e coercitivos, não se trata de penas ou castigos, mas de oportunidades de inserção em processos educativos (não obstante, compulsórios) que, se bem sucedidos, resultarão na construção ou reconstrução de projetos de vida desatrelados da prática de atos infracionais e,…

Silveira Resumo: A conduta do adolescente, quando revestida de ilicitude, repercute obrigatoriamente no contexto social em que vive. A despeito de sua maior incidência nos dias atuais, sobretudo nos países subdesenvolvidos ou em desenvolvimento, tal fato não constitui ocorrência apenas deste século, mas é nesta quadra da história da humanidade, que o mesmo assume proporções alarmantes, principalmente nos grandes centros urbanos, não só pelas dificuldades de…

Código Penal destinado aos adultos. O sistema jurídico que prevê a responsabilização do jovem menor de 18 anos é a Lei 8.060/90, chamada de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o qual determina, dentre outras coisas, que o menor fica sujeito às medidas de assistência, proteção e vigilância nele previstas. Considerando que adultos, crianças e adolescentes são pessoas desiguais, não podem ser tratadas de maneira igual. Diante disso, tem-se que o indivíduo maior de 18 anos que…

(Fundação de Assistência Sócio Educativa), praticamente dobrou em nosso estado. Em 1998 havia pouco menos de 600 adolescentes internados, hoje a FASE tem em média 1200 internos, 70% deles têm entre 16 e 18 anos. Já no Brasil o número de jovens infratores cresceu mais de 300% nos últimos 10 anos. 2. DESENVOLVIMENTO Medidas sócio-educativas e protetivas de acordo com o ECA: Os adolescentes que praticam o ato infracional estão sujeitos a medidas sócio-educativas. A medida aplicada…

......................................................09 | | | |5.2 Perfíl sócio-econômico do adolescente em conflito com a lei ...............................09 | |

grande argumento para que pessoas iniciem essas discussões, acreditando que se o menor infrator fosse tratado como adulto, estaria resolvido o problema da violência urbana existente hoje no Brasil. No Estatuto da Criança e do Adolescente há várias medidas de reeducação, visando sempre a possível ressocialização do menor marginalizado. Dessa forma para que este menor possa ser reintegrado a sociedade e para que esse fato acontecesse à solução não seria a redução da maioridade penal, mas…