Desenvolvimento Medidas Socio Educativas

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS SEGUNDO A DOUTRINA BRASILEIRA FRANCIELE CAROLINE ALVES Itajaí, outubro de 2006. pdfMachine Is a pdf writer that produces quality PDF files with ease! Produce quality PDF files in seconds and preserve the integrity of your original documents. Compatible across nearly all Windows platforms, if you can print from a windows…

Medidas socioeducativas - O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 2º) Considera-se criança, para efeitos desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos caso expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Seguindo orientação da Convenção sobre os Direitos da Criança , a Lei 8.069/90 (ECA) estabeleceu, em seu dispositivo segundo,…

disciplina portifolio em grupo. Professores:Lisneia Rampazzo,geane,gleiton,rosane RECIFE 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................3 DESENVOLVIMENTO..................................................................4,5,6,7,8,9, CONCLUSÃO..............................................................................10 REFERÊNCIAS…

[pic] SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1. O ato infracional e os motivos que levam o adolescente a praticá-los..............................................................................................................5 2.1.1. O Estatuto da Criança e do Adolescente e as medidas sócio-educativas....................................................................................................................6 3 CONCLUSÃO.........................................

dependentes de entorpecentes e drogas afins. Desenvolvimento A violência entre os jovens e adolescentes em atos infracionais provoca grande impacto na sociedade. É necessário um estudo mais amplo para descobrir o foco desses atos. Pois o adolescente passa por um processo de desenvolvimento onde se mistura: emoções, lutas, e necessidades variáveis de acordo com o seu meio. O ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas sócio-educativas para os casos de infrações dos…

básicos que devem ser promovidos................................ 9 O artigo 86 do ECA....................................................................................................... 10 I – ORIENTAÇÃO E APOIO SÓCIO-FAMILIAR................................................. 11 II – APOIO SÓCIO EDUCACIONAL EM MEIO ABERTO................................. 12 III- COLOCAÇÃO FAMILIAR................................................................................ IV-…

br/revista/texto/4600 Publicado em 12/2003 Carla Fornari Colpani Inobstante a mídia forneça dados inverídicos para a sociedade sobre o adolescente em conflito com a lei, fazendo crer que não há responsabilização, na verdade existe um amplo sistema de garantias e medidas previstas, estando de acordo inclusive com a normativa internacional. "Num momento em que se abre uma polêmica nacional, referente à redução da imputabilidade penal, inclusive com inúmeros projetos de lei em tramitação;…

discricionário exacerbado ao Juiz de menores, pois a legislação era extremamente vaga, atribuindo a este magistrado a função de velar pelo bem do menor, sem que definisse em quais situações deveria ser aplicada a medida de internação. Nesse contexto, era muito comum o juiz de menores justificar a medida privativa de liberdade na defesa do melhor interesse do menor. Neste sentido, a Constituição da República de 1988 é um marco histórico da luta pelos direitos da criança e do…

sdvsdvfsdvcdvdsfvdxvxdvxcvnsjninjijsdvfdsm ncodnsmlkmckmxivjmkdsnmvijnxicnjvd Esse trabalho tem por finalidade discutir as medidas sócio-educativas para o adolescente infrator. Para tanto, a Lei 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente criou no Brasil um sistema de controle judicial da delinquência juvenil, baseado na responsabilização sócio-educativa dos jovens entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade, que venham a desenvolver um comportamento definido como crime ou…

Entre esses direitos está o de responder por seus atos, inclusive ilícitos, conforme sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. O ECA contemplou essa peculiaridade ao prever um sistema específico de responsabilização para os jovens infratores, no qual as suas condutas ilícitas são tratadas como atos infracionais. Esse sistema prevê a adoção de medidas sócio-educativas, de caráter eminentemente pedagógico, que façam recair sobre o adolescente tutelado a responsabilidade…