Desenvolvimento Medidas Socio Educativas

1990. Buscou-se comprovar a evolução do direito menorista a partir da análise da jurisprudência atualizada daquele Tribunal com relação aos temas competência, maioridade, proteção integral, a (nova) responsabilidade civil paterno-filial e paternidade sócio-afetiva e comparar esta jurisprudência com a que fora produzida anteriormente, por aquele mesmo soldalício. Palavras Chaves: ECA. Alterações. Proteção integral. Jurisprudência. STJ. 1. Introdução Em linhas sucintas, o…

1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo oportunizar a análise da teoria e da prática quanto à aplicabilidade do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, considerando o contexto das medidas sócioeducativas, em relação aos adolescentes em regime de privação da liberdade. A pesquisa bibliográfica e a pesquisa de campo estão focadas no regime de internação dos menores infratores, no contexto da teoria e da prática, sendo baseada na bibliografia estudada, dentre elas, Chaves…

Constituição Federal), procura-se verificar se a idade mínima de responsabilização penal é, ou não, suscetível de modificação. Diante da realidade brasileira, em que a desigualdade social é um fato incontroverso, por força, principalmente, do modelo sócio-econômico adotado, o debate sobre a idade da imputabilidade penal ganha corpo, pois o aumento da exclusão social implica, naturalmente, o aumento da criminalidade. Esse debate sempre vem à tona, motivado, quase sempre, pelo enfoque…

RELATÓRIO FINAL DE ESTAGIO SUPERVISIONADO III FLORIANO JUNHO DE 2013 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO...............................................................................05 2- DESENVOLVIMENTO....................................................................06 3- CONSIDERAÇOES FINAIS...........................................................09 4- REFERÊNCIAS.......................................................................

construção da democracia social brasileira – e resistências contra a legalidade constitucional constituem formas de manutenção subversiva de um status quo violador de direitos humanos fundamentais1. 1.Propósitos e resultados do sistema de justiça sócio-educativa A política de proteção integral do Estatuto da Criança e do Adolescente instituiu um sistema moderno de instrumentos e de procedimentos jurídico-administrativos para enfrentar o problema do comportamento antisocial da…

lei trouxe inúmeras inovações a aplicação e execução das medidas socioeducativas, por ser especificamente destinada ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional e suas respectivas famílias visa oferecer alternativas de atendimento junto ao mais diversos órgãos públicos, proporcionando de maneira concreta o tratamento e a solução para a conduta delinquente dos adolescentes. O Sinase deixa claro que a aplicação e execução de medidas socioeducativas a adolescentes deve ser…

Nesse cenário, o caráter sócio-educativo do Serviço Social teve papel fundamental no trato dos problemas sociais. Ocorreram, então, iniciativas em torno do despertar dos pais para a necessidade da moralização dos costumes e hábitos dos filhos e da família. Ações com perspectivas de melhoria do nível de higiene e saúde das demandas e de sua educação cívica eram também tidas como sócioeducativas. Pode-se dizer que as assistentes sociais4 eram educadoras -conselheiras e/ou educadoras -…

efetiva solução dessa questão. A consolidação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ampliou o compromisso e a responsabilidade do Estado e da sociedade civil, por soluções eficientes através de medidas socioeducativas, e que assegurem para o adolescente infrator a oportunidade de desenvolvimento, ressocialização e reconstrução de sua vida e o rompimento com o crime. Ato…

um sistema carcerário lotado, no qual as prisões abrigam mais pessoas do que as suas capacidades suportam e onde a porcentagem de reincidência é uma das mais altas - de 47,4, segundo Informe Regional de Desenvolvimento Humano, 2013-2014, do PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), o que demonstra que o sistema penitenciário existente em nosso país não consegue alcançar os índices de reabilitação dos outros países, o que faz com que as penitenciárias sejam verdadeiras…

sem importar que tipo de adolescente ira se tornar, é crime de “lesa- pátria”. TANCREDO NEVES”. O ECA é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro, que tem o objetivo de proteger integralmente a criança e o adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos da criança e do adolescente. O ECA foi instituído pela lei 8,069 em 13 de Julho de 1990, em que consiste em regulamentar os direitos da criança e…