Desenvolvimento Medidas Socio Educativas

O menor infrator e a eficácia das medidas sócio-educativas São José do Rio Preto – SP 2011 O menor infrator e a eficácia das medidas sócio-educativas Pré-projeto de Monografia elaborado e apresentado ao Curso de Direito, como requisito parcial para conclusão da disciplina “Trabalho de Curso”. Orientadora: Prof. Maria Carmem Guimarães Possato. UNIP São José

SEMINÁRIO ESTADUAL - POLITICA DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE INFRATOR - ÍN D I C E 1. Apresentação 2. Objetivos do documento 3. lntrodução 4. Adolescente Infrator: Conjuntura Sócio-Política e Ética 5. Título III do ECA - A Prática do Ato lnfracional e Critérios Jurídicos para Aplicação das Medidas Sócio-Educativas 6. Responsabilidade de Operacionalização no Atendimento ao Infrator 7. Apresentação de Experiências e Projetos do Governo de Minas Gerais e outros 8. Audiência Pública…

inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial, qual seja o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n° 8.069/90. O legislador constituinte, neste caso, quis ressaltar a condição das crianças e adolescentes de pessoas em desenvolvimento, que é idéia base da proteção integral em matéria criminal, derivando a partir daqui a sua inimputabilidade penal. O sistema especial de proteção dos direitos fundamentais, com relação à inimputabilidade penal de crianças…

que ampara o adolescente, foram realizadas pesquisas em campo para comprovar se estado e município estão cumprindo a lei que ampara o adolescente e se existem outras medidas nesses Centros de Reabilitação a que vão de encontro à recuperação dos adolescentes infratores. Palavras chave: Adolescentes, Lei, direitos. 2- DESENVOLVIMENTO 2.1- Os adolescentes e seu modo de vida Os adolescentes estão cercados por fatores que os “obrigam” a manterem um padrão de vida muitas vezes…

especificado por Rangel e Cristo (2005, p.1): “Não basta, de fato, ao ser humano, é viver. É preciso que viva com dignidade, a salvo de toda forma de pressão, e que tenha acesso aos bens da vida que lhe assegurem saúde, bem estar e o pleno desenvolvimento de suas potencialidades.” Mas, de certa forma, existe o descaso do Estado em relação à execução desses direitos e da sociedade civil em lutar pela efetivação na integra desses direitos constitucionalmente garantidos. Um dos…

juvenil. A maior parte dos jovens infratores brasileiros pratica furtos para garantir sua sobrevivência. Nestes termos, a flagrante falta de apoio, conduz esses jovens a entrar na marginalidade, como também, uma grande parte é viciada em drogas. DESENVOLVIMENTO Alguns jovens vivem na miséria em periferias, em condições precárias de vida. Nesses lugares grande parte da família vive largada sem um bom estudo, criam seus filhos em meio à marginalidade, violência e drogas e difícil…

Rápidos Informações Gerais SUS - Consulta Técnica Saúde Biblioteca Notícias Artigos Decisões de 1º Grau Projeto Personalidades Publicações Anuário ARTIGOS CIENTÍFICOS - DOUTRINAS E JURISPRUDÊNCIAS Lista de Artigos científicos 4 - Medidas sócio-educativas – Histórico, procedimento, aplicação e recursos EDUARDO CORTEZ DE FREITAS GOUVÊA - Desembargador 1. Histórico Ao analisar na história as Constituições Brasileiras verifica-se que as de 1824 e de 1891, respectivamente a…

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS PROJETO DE MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO LIBERDADE ASSISTIDA – LA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE – PSC Bom Despacho, Fevereiro/2013 SUMÁRIO Apresentação Justificativa Título do Projeto Objetivo Geral Objetivos Específicos Meta…

Processo nº: 2/2008 – cód. nº. 72425 Representado: Wanderlei Mendes da Silva Lara WANDERLEI MENDES DA SILVA LARA, qualificado nos autos de número em epígrafe, inconformado com a decisão de fls. 152/171, que lhe aplicou a medida sócio-educativa de INTERNAÇÃO por prazo indeterminado com REAVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL SEMESTRAL, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nomeada por esse digno Juízo para patrocinar a defesa do representado, por meio do Defensor Público

adolescentes, temos que envolver e interar sempre. Mobilizar também nossa sociedade e principalmente nossos governantes é necessário tomar medidas para salvar essas crianças e adolescentes já marginalizados e até mesmos condenados. 1 ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS ADEOLESCENTES QUE COMETERAM ATO INFRACIONAL Prestação de serviço à comunidade; medidas sócias educativas previstas na ECA consistem na prestação de serviço à comunidade por período não excedente há seis meses junto à…