Pré- tcc menores infratores

O menor infrator e a eficácia das medidas sócio-educativas

São José do Rio Preto – SP 2011

O menor infrator e a eficácia das medidas sócio-educativas

Pré-projeto de Monografia elaborado e apresentado ao Curso de Direito, como requisito parcial para conclusão da disciplina “Trabalho de Curso”.
Orientadora: Prof. Maria Carmem Guimarães Possato.

UNIP São José do Rio Preto 2011

Apresentação do Tema (Resumo)

O presente projeto de monografia com o tema “Menores Infratores e a eficácia das medidas sócioeducativas” foi criado visando atender as exigências da disciplina “Trabalho de Curso”. As medidas socioeducativas são impostas aos adolescentes como forma de responsabilização pelo cometimento de algum ato infracional. Este trabalho trata sobre a nova política de atendimento que considera a infância e juventude merecedoras de uma condição peculiar, com direito à prioridade na efetividade de seus direitos, prega o desenvolvimento de ações pedagógica, ressocializadoras no sistema socioeducativo, a aplicação de meios que observem a sua condição de desenvolvimento, bem como a determinação de medidas de punição diferenciadas dos adultos. O Estado, a sociedade e a família são responsáveis pela garantia dos direitos à vida, à educação, à saúde, à profissão, à cultura, ao lazer, ao convívio familiar à criança e ao adolescente, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Proteção Integral, fundamentada no art. 227 da Constituição Federal. Os regimes socioeducativos, em meio fechado e aberto, produzem ações punitivas, educativas e fortalecem vínculos sociais de forma diferenciada.

Delimitação do tema (problematização):

No decorrer deste trabalho monográfico, busca-se responder a determinados questionamentos, tais como: De que forma as medidas socioeducativas apresentam as diretrizes da Doutrina da Proteção Integral?