EMBASAMENTO TEORICO PARA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

SUMÁRIO

1. TEMA 4
2. INTRODUÇÃO 4
3. PROBLEMA 7
4. HIPÓTESE 7
5. OBJETIVOS 8
5.1 OBJETIVOS GERAIS 8
5.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 8
6. JUSTIFICATIVA 9
7. METODOLOGIA 9
8. EMBASAMENTO TEÓRICO 10
9. PROPOSTA DE SUMÁRIO PROVISÓRIO PARA O TCC 16
10. CRONOGRAMA 17
11. REFERÊNCIAS 18

1 TEMA
NECESSIDADE E LEGITIMIDADE PARA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
2 INTRODUÇÃO
O eminente projeto de pesquisa tem como objetivo a possibilidade jurídica de se alterar a maioridade penal para 16 anos, mediante emenda constitucional ao art. 228 Constituição Federal de 1988, sem invadir o mérito de sua validade na prevenção e repressão à criminalidade. Para tanto, expõe questões constitucionais pertinentes às cláusulas pétreas, explora a natureza dos direitos e garantias fundamentais individuais, e apresenta noções sobre política criminal. Por fim, em síntese de toda a matéria estudada, deduz não ser o citado dispositivo uma cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º, IV CF/88, por se tratar de norma de política criminal.

3 PROBLEMA
A problemática, então, é se de fato a natureza jurídica do citado dispositivo constitucional seria a mesma das normas insculpidas no art. 5º da CF/88, que possuem o cunho de garantia individual fundamental ou se trata apenas de uma regra de política criminal, adaptável com o evoluir da sociedade, sem a cristalização do art. 60, § 4º, IV da Constituição Federal de 1988, o qual imporia a necessidade de uma nova Constituição Federal para que fosse feita esta mudança, sob pena de ser ferido o Princípio do Devido Processo Legal, tornando tal mudança inconstitucional. Assim, o presente projeto visa identificar a natureza jurídica do art. 228 da CF/88, a fim de se esclarecer definitivamente se, na Ordem Jurídica nacional, há a possibilidade de ocorrer redução da maioridade penal para 16 (dezesseis) anos. Neste processo, se traçará o que são materialmente as garantias individuais e o que é a política criminal.

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