Descumprimento Da Lei

Faculdade de Direito Universidade Federal Fluminense (UFF) Novembro de 2012 Estudo de Caso ADPF 153 Lei de Anistia Filipe Batista Gabriel Almeida Gabriel Dutra Gabriela Grafanassi Kirst Handler Larissa Querino Laura Magalhães Estudo de Caso sobre a ADPF 153: Resumo e Comentários acerca da admissão da Lei de Anistia Filipe Batista1 Gabriel Almeida2 Gabriel Dutra3 Gabriela Grafanassi4 Kirst Handler5 Larissa Querino6 Laura Magalhães de Azeredo Santos7 Sumário:

tem, na doutrina kelseniana, o sentido jurídico-positivo, e não lógico-jurídico. Neste caso, "a constituição juridico-positiva na concepção kelseniana, equivale à norma positiva suprema, conjunto de normas que regulam a criação de outras normas, lei nacional no seu mais alto grau; ou certo documento solene, conjunto de normas jurídicas que somente podem ser alteradas observando-se certas prescrições especiais" (SILVA, 1998). A funcionalidade da Constituição como condição de…

uma "Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental" (ADPF) e de uma "Ação Direta de Inconstitucionalidade" (ADIN). Assim, destacaremos os principais argumentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal no conhecido caso da "Marcha da Maconha", julgado em que a Corte foi demandada a apreciar se o exercício de conduta a priori tipificada como ilícito penal estaria protegido pelo direito fundamental de liberdade de expressão. INTRODUÇÃO Trataremos da Arguição de Descumprimento de…

principio estudado em aula e disponível no material e emita uma opinião pessoal sobre qual das duas possibilidades é mais interessante para o contribuinte. O contribuinte pode fazeruma ação no Judiciário ou as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo (CTN, art. 151, III), junto ao órgão que efetuou o lançamento.  Seguindo o Princípio Contraditório pela discordância do contribuinte, entraria com um recurso ou reclamação ainda no…

UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL/UAB-UNIR CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA POLO ROLIM DE MOURA/RO EMERSON EVANGELISTA DA SILVA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE PRINCÍPIOS JURÍDICOS ROLIM DE MOURA 2015 3 EMERSON EVANGELISTA DA SILVA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE PRINCÍPIOS JURÍDICOS Atividade avaliativa da disciplina de Instituições do direito publico e privado, modulo III, do curso de Bacharel em Administração Pública da Universidade Aberta do…

não de lei para a instituição das obrigações acessórias, haja vista que o código menciona a palavra legislação, cujo conceito abrange os decretos regulamentares e normas complementares.[2] Destarte, serão estudadas não só a natureza jurídica, mas também o efeito no direito positivo da desnecessidade de lei em sentido formal prevista no próprio código Tributário Nacional, oportunidade em que será traçada uma análise em conjunto com a Constituição Federal que exige a obrigatoriedade de…

norma jurídica possui dois lados: um representado pelo direito subjetivo e outro pelo dever jurídico, de tal sorte que um não pode existir sem o outro. -Generalidade: obriga a todos que se acham em igual situação jurídica (todos são iguais perante a lei). -Coercibilidade: Significa a possibilidade de uso da coação. Quando o destinatário da regra não a cumpre espontaneamente são acionadas a intimidação ou a força propriamente dita. - Abstratividade – não visa casos singulares,…

Imperatividade da Norma Jurídica A Imperatividade da norma jurídica e o que garante a eficácia da mesma na sociedade, impõem regras para garantir a conduta adequada de acordo com os princípios previstos na lei. O Poder do Estado cria as normas para organizar a coletividade como um todo, não há duvida quanto à necessidade de ordem e limites para o bem estar social acontecer. Ela é valida e impõe obrigações, independe da aprovação do cidadão depois de publicada, tem como prioridade limitar

da Transação Penal. Conclui ao final não ser possível a conversão da Transação Penal em pena privativa de liberdade, sob pena de violação aos Princípios do Devido Processo Legal e da Presunção de Inocência, sugerindo como solução para o caso de descumprimento do acordo a sua desconsideração, oportunizando ao Ministério Público o oferecimento de denúncia contra o autor do fato, a fim de que seja instaurada a ação penal. Sumário: 1. Introdução; 2. Desenvolvimento; 2.1, Os Juizados…

fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador será efetuada obedecendo ao disposto nos Decretos nº 55.841, de 15/03/65, e nº 97.995, de 26/07/89, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei nº 7.855, de 24/10/89, e nesta Norma Regulamentadora NR. Aos processos resultantes da ação fiscalizadora é facultado anexar quaisquer documentos, quer de pormenorização de fatos circunstanciais, quer comprobatórios, podendo, no…