Descumprimento Da Lei

objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual. Segundo o Supremo Tribunal Federal, somente as normas federais ou estaduais com abstração, generalidade e normatividade que poderão ser objeto de ADIN, estando de fora aquelas que produzem efeitos concretos. Estas serão discutidas em controle difuso. - Podem ser objeto de ADIN:  Todas as espécies normativas do artigo 59 da Constituição Federal, isto é, emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias,…

previne e dirime os conflitos de interesses é a chamada ordem jurídica. Direito Objetivo:  Sistema de normas gerais e abstratas (leis) destinadas a disciplinar a conduta dos indivíduos na sociedade, antecipando-lhes qual categoria de interesses estaria protegida pelo Estado em caso de conflito.  Ao antecipar qual seria o interesse protegido, a lei regula o conflito de interesses, criando uma relação jurídica com dois pólos distintos: de um lado, o interesse…

DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL III PROFESSOR: ANTONIO MARCOS ALMEIDA SEMESTRE: 2011/2 PLANO DE AULA 2 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1- CONSIDERAÇÕES INICIAIS 2- CONTROLE DIFUSO 3- CONTROLE CONCENTRADO 4- QUESTÕES DE REVISÃO 5- ANEXOS – LEI 9882/99 E LEI 9868/99 6- GABARITO DAS QUESTÕES 1- CONSIDERAÇÕES INICIAIS JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL – INTRODUÇÃO Efetividade dos direitos fundamentais pela via processual Meios processuais de defesa dos direitos fundamentais Ações…

descreve-se um fato ilícito, em decorrência do descumprimento da conduta prescrita na norma primária tributária. Norma primária sancionatória NORMA PRIMÁRIA SANCIONATÓRIA  Fato ilícito: descumprimento da norma primária tributária.  Sanção material aplicada ex officio pelo sujeito ativo ou positivada pelo próprio sujeito passivo.  Relação diádica entre sujeito ativo e sujeito passivo tributários. NORMA SECUNDÁRIA  Fato ilícito: descumprimento da norma primária tributária e da norma…

outra forma de resolver, se não, cumprir com as clausulas contratuais, qual seja, protestar o título. Assim sendo, não existe a presença de fumus boni iuris, pois não há fumaça do bom direito, em outras palavras, a única coisa que existe é o descumprimento do contrato e para todo inadimplemento á uma punição já estabelecida entre as partes e em comum acordo. Além do mais, não há que se falar em periculum in mora, pois se a autora tivesse cumprido com as obrigações contratuais, nada…

INTRODUÇÃO........................................................................................... 2. CONCEITO............................................................................................ 3. ARTIGO 483 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS......... 3.1 Primeira hipótese prevista no artigo 483 da CLT................................ 3.2 Segunda hipótese prevista no artigo 483 da CLT............................... 3.3 Terceira hipótese prevista no artigo 483 da CLT

MÓDULO JURÍDICO DOS TRTS Direito Constitucional Orman Ribeiro Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (...) Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada…

litigantes. Em sede de controle constitucional difuso realizado incidentalmente, além dos efeitos da decisão serem apenas inter partes, estes serão também ex tunc, ou seja, “no momento que a sentença declara que a lei é inconstitucional [...], produz efeitos pretéritos, atingindo a lei desde a sua edição, tornando-a nula de pleno direito. Produz, portanto, efeitos retroativos” (LENZA, 2013, p. 344). Vale citar, entretanto, que em alguns julgados o Supremo Tribunal Federal já entendeu…

geradores de direitos e deveres existem aqueles que se formam por vínculo sanguíneo ou por afinidade. É destas relações que surgem os conflitos de diversos tipos, dentre estes o abandono afetivo ou a falta de assistência material que é decorrente do descumprimentos dos deveres do poder familiar ou patrio poder. O Poder Judiciário muito tem questionado sobre a possibilidade de se cobrar dos pais o afeto. Dentre muitos julgados revelou-se importante o julgamento havido pela Segunda Seção…

Relator que inadmitir sua participao no processo. EXMA. SRA. DRA. MINISTRA CARMEN LCIA RELATORA DA ARGUIO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) N.101 Nome da entidade e qualificao, vm respeitosamente presena de V. Exa., por seus advogados constitudos (doc. 7), com fundamento no 2 do artigo 7 da Lei 9.868/99, manifestar-se na qualidade de Amici Curiae na argio de descumprimento de preceito fundamental ADPF 101 ajuizada pelo Presidente da Repblica, em face de decises…