Descumprimento Da Lei

LEI 12.403/11 – Comentários § Art. 319, CPP § julho 10, 2011 Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II – proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III – proibição de manter contato…

RESUMO A monografia estuda a Lei 12.40311 e as medidas cautelares diversas da prisão. Referida lei alterou o Código de Processo Penal no que concerne à prisão processual, liberdade provisória e demais medidas cautelares. Para tanto o trabalho encontra-se dividido em quatro capítulos: o primeiro capítulo aborda as medidas cautelares no processo penal brasileiro, destacando os seus requisitos de aplicação. No segundo capítulo a monografia trata das espécies cautelares no processo penal

normas morais como as normas jurídicas são dotadas de sanção. A sanção decorrente do descumprimento da norma moral tem uma vertente individual e outra coletiva. A sanção individual equivale ao arrependimento, remorso etc... A sanção coletiva consiste nas formas de repulsa social ao infrator da norma moral. Mas numa e noutra, a sanção moral não está associada à coação. Já a sanção resultante do descumprimento da norma jurídica caracteriza-se por sua organização e predeterminação e sua…

de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS em face de xxxxxxxxxx(qualificação), com fundamento nos artigos 5º; 9º, II, III e 62, I da Lei 8.245/91, 273 do Código de Processo Civil e nos artigos 71 e 83 da Lei 10.741/03, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos: DOS FATOS O requerente é legítimo proprietário de um imóvel situado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Em 01 de julho…

CAPA INADIMPLEMENTO Introdução O nosso estudo procura indicar as espécies de inadimplemento apontadas no Código Civil brasileiro de 2002,evidenciando os efeitos do descumprimento das obrigações, permeando temas atuais do Direito Obrigacional no que pertine o inadimplemento, as hipóteses de caso fortuito e de forca maior e seus efeitos jurídicos. Conceito A regra geral é que obrigações nascem para serem cumpridas (Pacta Sunt Servanda). Há que se falar que a relação…

que existe entre lei e costume é o fato da lei ser escrita. Segundo Ulpiano, “os costumes são o tácito consenso do povo, inveterado (arraigado) por longo uso”. Por outro lado, o costume como fonte do Direito levanta muitas polêmicas (teorias) quanto a sua origem, validade, importância: “o fundamento do costume é contravertido. Para alguns, trata-se da vontade tácita do legislador; para outros, é a consciência popular.” O costume se inicia como hábito, evoluindo para uso, costume e lei. …

Lei de Introdução ao Código Civil. (dir. civ. e int. privado) É a fonte legal, por excelência, do direito internacional privado brasileiro. O C. Civ. Brasileiro, promulgado em 1916, continha uma "Introdução", substituída por uma "Lei de Introdução" de 1942, que é agora objeto de reforma através de projeto do Professor Haroldo Valladão intitulado "Lei Geral de Aplicação das Normas Jurídicas", pois, como fez notar o seu autor, a matéria tratada pela legislação anterior sempre abrangeu…

1. Introdução A arguição de descumprimento de preceito fundamental é ação autônoma de controle de constitucionalidade, prevista no artigo 102, § 1º, da Constituição Federal e tem por objetivo solucionar o impasse do controle de constitucionalidade de leis anteriores à ordem jurídica vigente, através de ação direta de inconstitucionalidade. Foi por meio desse dispositivo Legal, que em abril de 2009, a Lei de Imprensa (Lei 5250/67) pode entrar em julgamento pela sua recepção, ou não pelo…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA DCHT- CAMPUS XIX SOCIOLOGIA JURÍDICA E A EFICÁCIA DO DIREITO: A EFICÁCIA DA LEI ELEITORAL Nº 9.504/97(“BOCA DE URNA”) CAMAÇARI 2015 EFICÁCIA DA LEI ORDINÁRIA ARTIG.39, PARÁGRAFO 5°, I E II, DA LEI9.504/97 Maria Siloé Marlon Tolentino Milena Machado Milena Pires Raiane Rodrigues Thaylane Lima RESUMO: O presente artigo trata da problemática da eficácia da Lei Ordinária 9.504/97, a qual se refere à tipificação como crime a prática de propaganda…

canibalismo. Na obra, são dispostos os votos dos juízes incumbidos de rever a sentença dada em primeira instância, apresentando uma série de conflitos de ideias. O livro conduz a discussão habilmente, sem nela influir e, sobretudo ressalta o papel das Leis e do Direito na ordem social e no ordenamento jurídico, a interpretação da norma, para que esta atenda a sua função. Também pode ser observada a diferença entre aquilo que é legal e justo, e é estabelecida uma reflexão implícita acerca…