direito

RESUMO

A monografia estuda a Lei 12.40311 e as medidas cautelares diversas da prisão. Referida lei alterou o Código de Processo Penal no que concerne à prisão processual, liberdade provisória e demais medidas cautelares. Para tanto o trabalho encontra-se dividido em quatro capítulos: o primeiro capítulo aborda as medidas cautelares no processo penal brasileiro, destacando os seus requisitos de aplicação. No segundo capítulo a monografia trata das espécies cautelares no processo penal brasileiro. Na sequencia, o terceiro capítulo estuda as novas medidas cautelares diversas da prisão destacando as principais inovações trazidas pela Lei 12.40311. Finalmente, o quarto capítulo trata da aplicação, descumprimento e revogação da medida cautelar.

Palavras-chave: Processo Penal. Medidas Cautelares. Adequação. Necessidade. Proporcionalidade.

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 08

2 AS MEDIDAS CAUTELARES NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO 10
2.1 A necessidade COMO REQUISITO DE aplicação da medida cautelar 11
2.2 A adequação e a proporcionalidade da medida cautelar 13
2.3 OUTROS REQUISITOS DAS MEDIDAS CAUTELARES 17

3 AS ESPÉCIES CAUTELARES NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO 19
3.1 Medidas Cautelares Típicas 19
3.1.1 Pressupostos 20
3.2 As PRISÕES cautelares TÍPICAS 21
3.2.1 A Prisão Preventiva 21
3.2.2 A Liberdade Provisória 23
3.3 As medidas cautelares diversas da prisão 24
3.4 MEDIDAS SUBCAUTELARES 26
3.4.1 A Prisão em Flagrante 26
3.4.2 A Prisão Temporária 28

4 AS NOVAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO 29
4.1 O Comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades 30
4.2 A Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares 31
4.3 A Proibição de manter contato com pessoa determinada 33
4.4 A Proibição de ausentar-se da Comarca 34
4.5 O Recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga 35
4.6 A Suspensão do exercício de função pública ou de