Descumprimento Da Lei

ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Do mesmo modo, a Constituição de 1988, não aduz sobre o conceito de multa. De acordo com Sacha Calmon: “multa é prestação pecuniária compulsória instituída em lei, tendo por causa a prática de um ato ilícito, cobrada administrativamente.” “Trata-se de penalidade cobrada pelo descumprimento de uma obrigação tributária, tendo nítido caráter punitivo ou de sanção. Em face de descumprimento de…

finalidade confirmar a constitucionalidade de uma lei federal. O objetivo da ADC é garantir que a constitucionalidade da lei não seja questionada por outras ações. A ADC é um dos instrumentos do que os juristas chamam de “controle concentrado de inconstitucionalidade das leis”. A própria norma é colocada à prova. O oposto disso seria o “controle difuso”, em que a constitucionalidade de uma lei é confirmada em ações entre pessoas (e não contra leis), onde a validade da norma é questionada…

CONCILIAÇÃO CIVIL (ART.72) E O NÃOCUMPRIMENTO...................................................................................... CAPITULO TV EFEITOS DO SURSIS PROCESSUAL E CASOS DE REVOGAÇÃO CAPITULO V TRANSAÇÃO PENAL: EFEITOS(ART.76) CAPÍTULOV 1 DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇ ÃO PENAL CONSIDERAÇÕES FINAIS E SUGESTÕES................................................... REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.................................................................. Is RESUMO ALENCAR, Ana…

330, CP) Se a lei cominar penalidade administrativa ou civil à desobediência da ordem, “não se deverá reconhecer o crime em exame, salvo se a dita lei ressalvar expressamente a cumulativa aplicação do art. 330” (HUNGRIA, Comentários ao Código Penal, 1959, v. IX, p. 420). “Quando a lei extrapenal comina sanção civil ou administrativa, e não prevê cumulação com o art. 330 do CP, inexiste crime de desobediência. Sempre que houver cominação específica para o eventual descumprimento de…

mais de uma entidade Já sobre a competência legistativa refere-se a atos legislativos.Cabe apenas a uma entidade o poder de legislar , mas é possível a delegação de competência à outras entidades(ente federados) que com a autorização concedida por lei complementar podem passar a legislar a respeito de certas matérias .Cabe a uma das entidades estabelecer regras gerais e a outra a complementação dos comandos normativos A respeito da classificação sobre as competências, elas se…

anual, ante a vedação contida no art. 4o do Decreto n. 22.626/33 Ainda que se trate de instituição financeira, a capitalização dos juros somente é admitida nas hipóteses reguladas em leis especiais, que a prevêem expressamente, como no caso das cédulas de crédito rural, comercial e industrial (DL 167/67, 413/69 e Lei 6 840/80) Nessa medida, aplica-se integralmente aos contratos bancários a proibição do anatocismo, consubstanciada na Súmula 121 do STF. E não se diga que prevalece sobre…

patrimonial em decorrência de eventual descumprimento da relação jurídica primária) compõe a clássica relação jurídica obrigacional, porém deve-se ressaltar que excepcionalmente não estará presente o débito ou a responsabilidade. Exemplificando-se constata-se que na obrigação natural como a decorrente de dívida prescrita, pois nesta específica hipótese persiste o dever jurídico de pagar, mas não a consequência patrimonial decorrente de eventual descumprimento desta e a respectiva…

DO PROCON. ATUAÇÃO DA ANATEL. COMPATIBILIDADE. 1. A recorrente visa desconstituir título executivo extrajudicial correspondente à multa aplicada por Procon municipal à concessionária do serviço de telefonia. A referida penalidade resultou do descumprimento de determinação daquele órgão de defesa do consumidor concernente à instalação de linha telefônica no prazo de 10 (dez) dias. 2. No que concerne à alegação de divergência jurisprudencial, o recurso não preenche os requisitos de…

TRIBUNAL FEDERAL (Deixar 10 linhas) Qualificação completa do Autor Qualquer pessoa pode propor reclamação nos termos do artigo 102, inciso I, alínea “d” (quando for reclamação por descumprimento de decisões ou Súmulas) e nos termos do artigo 103-A, § 3º da CRFB/88 (quando for reclamação por descumprimento de Súmula Vinculante). Fulano de Tal, nacionalidade, estado civil, profissão, Carteira de Identidade nº …, inscrito no CPF/MF sob o nº…, residente e domiciliado à rua…

DIAGNÓSTICO SOCIAL KENIA SHELLE RODRIGUES FRANÇA FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONALIDADES ARAME- 2012 DIAGNÓSTICO SOCIAL KENIA SHELLE RODRIGUES FRANÇA FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONALIDADES Diagnóstico Social elaborado para fins de pesquisa e avaliação do módulo Estágio Supervisionado I do curso de Serviço Social