Descumprimento Da Lei

1 -INTRODUÇÃO A Lei 12.594/12 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e regulamentou a execução de medidas socioeducativas, contudo tais modificações no Direito da Criança e do Adolescente devem sempre ser interpretadas com base nas disposições Constitucionais e os princípios atinentes ao tema, especialmente a proteção integral e prioritária e o interesse superior da criança e do adolescente, previstos no artigo 100, parágrafo único, incisos II e IV, da Lei 8069/90 e…

DECISÃO, TRANSITA EM JULGADO e PRODUZ EFEITO VINCULANTE (STF). ADI - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE A Medida Cautelar (arts. 10 e 11, Lei 9868/99): Requisitos para concessão, Efeitos da concessão: erga omnes, ex nunc (regra), efeito repristinatório (regra), efeito vinculante e A denegação. A DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO (arts. 22 a 28, Lei 9868/99): Quorum de instalação da sessão: 8 Min, Quorum de deliberação: 6 Min. (regra), Procedente X Improcedente, Eficácia normal e…

obrigação nasce para ser cumprida (pacta sunt servanda), através do adimplemento ou pagamento. O inadimplemento é o descumprimento da obrigação assumida, voluntária ou involuntariamente, do estrito dever jurídico criado entre os que se comprometeram a dar, a fazer ou a se omitir de fazer algo, ou o seu cumprimento parcial, de forma incompleta ou mal feita. A inadimplência opera-se no descumprimento das obrigações nas seguintes formas: Obrigações de dar: quando o devedor recusa a entrega,…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS (Questões extraídas das provas da OAB-SP) OBS.: O número entre parêntesis, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão. 1. (104) Assinale a alternativa correta: a) ao Presidente da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; b) ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada…

RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. ENUNCIADO 121 DO FONAJE. ART. 52, INCISO IX DA LEI N. 9.099/95 E ART. 743 DO CPC. 1. Com relação a preliminar de intempestividade alegada, tem-se que não há que se falar em intempestividade do recurso, uma vez que conforme comprovante de fl. 130 verso (não numerada), o recurso fora interposto através do sistema de protocolo integrado dia 29/04/2013, portanto tempestivamente, tendo…

ADMINISTRATIVO DE INTERDIÇAO DE ESTABELECIMENTO A Diretoria de Vigilância Sanitária, do Município de Parnaíba (PI), no uso de suas atribuições legais, constantes na Lei Federal nº 6.437 de 20 de agosto de 1977, que estabelece sanções administrativas para o descumprimento de normas pertinentes à Vigilância Sanitária, TENDO EM VISTA, a infringência da Lei Complementar nº 1.620/97 (Código de Postura Municipal de Parnaíba e dá outras providências), em seu artigo 37, 89, 93 e 99, por…

pacto entre os celebrantes. O artigo analisa os aspectos do descumprimento das condições negociais por parte da Promitente Vendedora, e as consequências jurídicas da mora do Credor. Todo este percurso está apoiado em pesquisa doutrinária e jurisprudencial do Direito Civil, do Consumidor e no Direito Comparado do Direito Civil, Argentino, Chileno e Português. Palavras-chave: Promessa de Compra e Venda. Responsabilidade Contratual. Descumprimento contratual. Mora. Dever de Indenizar.…

devem ser pagos mensalmente no primeiro dia útil de cada mês, caso isto não ocorra, acresce-se ao mesmo 10% (dez por cento) a título de cláusula penal e juros de 1% (um por cento) ao mês. Há na lide em questão, além do descumprimento de obrigações de cunho pecuniário, o descumprimento, por parte da locatária, de normas de convívio social e comercial, o que impossibilita sua permanência no local que atualmente ocupa. Relata-se que a mesma dificulta o acesso aos demais boxes, localizados…

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO .................. 56 4.3. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA .................. 60 4.4. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE .................................. 62 4.5. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL .........68 5. DA RECLAMAÇÃO ............................................................................................. 82 6. DA ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO…

Infração tributária pressupõe o rompimento do vínculo jurídico pelo qual o Estado exige do particular uma prestação tributária positiva ou negativa, mediante o descumprimento das obrigações estabelecidas na legislação tributária. O Código Tributário Nacional classifica a obrigação tributária em principal e acessória, em seu art.113. A obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, consistindo em uma obrigação de dar; e a obrigação tributária