Descumprimento Contratual Por Descumprimento De Serviço E

extingue. a) POR FATOS ANTERIORES OU CONTEMPORÂNEOS À CELEBRAÇÃO. - Anterior ou no momento da celebração do Contrato. * Invalidade contratual – Quando não preencher os requisitos subjetivos (capacidade das partes e manifestação de vontade das partes) e objetivos (lícito, possível, determinável ou determinado) do contrato. A Invalidade Contratual Acarretará: Nulidade Absoluta: Defeito Mais Grave (Nula) Nulidade Relativa: Defeito mais Leve (Anulável) * Redibição ( Art.…

subscreve, escudada pela Lei Complementar Federal n.º 80/94 e Lei Complementar Estadual n.º 55/09 , vem perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 35, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90) propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS em face de VIA PLAN (MATRIZ), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03443434000154, com representante no Estado, localizado na Rua NE 03, L.T. 29, 104 Norte, s/n - Plano…

enfraquecendo-se ao longo do tempo, desencadeada pela construção doutrinária e jurisprudencial. Há, atualmente, entendimento jurisprudencial de que a teoria aplicável à atividade bancária, baseada na teoria do risco empresarial, também conhecida por "culpa de serviço" define que acolhido o risco empresarial, o banqueiro, que retira proveito dos riscos criados, deve arcar com as consequências de sua ilicitude, conforme preceitua a Súmula 28 do STF, que reconheceu que o banqueiro deve…

para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas,…

Rescisão do contrato por culpa recíproca Culpa recíproca é quando empregador e empregado colaboram para a rescisão contratual, necessitando serem os fatos concomitantes, ocorrência simultânea das culpas, ou seja, é quando ambas as partes têm culpa na extinção do contrato, isto é, tanto empregado quanto empregador descumpriram suas obrigações contratuais Como consta no art. 484 da CLT dispõe-se que havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Pelo presente instrumento particular de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS, que entre si celebram de um lado a EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA – EMPRES, CNPJ Nº 15.138.738/0001-97, situada a Rua Orlando Moscoso n.º 08, Boca do Rio, Salvador – Bahia. Neste ato representada pelo Sr. ANTONIO JORGE GOMES VIEIRA, RG nº 1865491 – SSP-BA. CPF nº 079.245.775-72, doravante designada…

se o contrato for intuito personae. • D) – RESCISÃO: modo específico de extinção para determinadas modalidades de contrato. • A extinção normal do contrato é a execução, e dentre as causas anormais supervenientes está a RESOLUÇÃO que é o descumprimento ou inexecução por um dos contratantes. INSTANTÂNEA EXTINÇÃO NORMAL EXECUÇÃO DIFERIDA SUCESSIVA REQUISITOS SUBJETIVOS Capacidade e livre consentimento da parte REQUISITOS OBJETIVOS (objeto lícito, possível, determinado…

O CELULAR NA POSSE DO AUTOR, ORA APELANTE, A PRESUNÇÃO É DE QUE A ELE PERTENÇA.DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO Portanto é imperioso que se reconheça a legitimidade ativa da Autora, eis que esta foi a verdadeira lesada pelo descumprimento do contrato, conforme se demonstra a seguir. 3. DOS FATOS No dia primeiro do mês de maio de 2012, a Autora efetuou a compra, por meio do sítio eletrônico da Ré, de um aparelho de telefone celular Sansung E1195 Vermelho, no valor de R$ 99,00

Produto: Municípios ou Estados de cobertura e operação do Plano, indicados pela operadora de acordo com a Área Geográfica de Abrangência; III - Município de Demanda: Local da federação onde o beneficiário se encontra no momento em que necessita do serviço ou procedimento; IV - Rede Assistencial: Rede contratada pela operadora de planos privados de assistência á saúde, podendo ser credenciada ou cooperada; V - Região de Saúde: espaço geográfico contínuo constituído por…

da proposta a que se vinculam. 2. Princípios Norteadores do Contrato Administrativo Os princípios norteadores dos contratos administrativos são os princípios da autonomia da vontade, supremacia da ordem pública, força obrigatória e boa-fé contratual. Destes princípios decorrem outros como veremos a seguir. 2.1. Autonomia da vontade A autonomia da vontade significa o poder das partes de contratar aquilo que melhor lhes convier. É a liberdade de contratar e, portanto, de…