Descumprimento Contratual Por Descumprimento De Serviço E

ano de 2010, data de lançamento do empreendimento em tela, amargando daí incontáveis prejuízos, patrimoniais e morais, que serão sobejamente demonstrados a seguir. Registre-se, por oportuno, que a demandada, ciente de que incorria em delonga contratual injustificada, apta a configurar o inadimplemento das obrigações pactuadas, optou por adotar uma estratégia astuciosa e que denota, de saída, patente desrespeito aos ditames da boa-fé objetiva e afronta aos deveres anexos de…

quitação será válida se de seus termos ou circunstâncias puder se comprovar o pagamento. Os contratos devem conter duas ou mais vontades, mas não necessariamente precisa conter duas ou mais pessoas. A execução é o modo normal de extinção do vínculo contratual; uma vez executado o contrato, todos os direitos e obrigações que originou serão extintos. E a quitação é o ato pelo qual se comprova o pagamento, exonerando-se o devedor. AS 4 FORMAS DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS: - Por vias…

Técnico Judiciário TRTMG. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 05 AULA 05: Serviços públicos. SUMÁRIO 1) INTRODUÇÃO À AULA 05 2 2) SERVIÇOS PÚBLICOS 2 2.1. INTRODUÇÃO E CONCEITO 2.2. COMPETÊNCIA 2.3. CLASSIFICAÇÃO 2.4. REGULAMENTAÇÃO E CONTROLE 2.5. REQUISITOS DO SERVIÇO PÚBLICO (PRINCÍPIOS) 2.6. FORMAS E MEIOS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO 2.7. CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO 2.7.1. DEFINIÇÕES E ASPECTOS GERAIS 2.7.2. LICITAÇÃO PRÉVIA À CELEBRAÇÃO…

............................................................ 9 5.1 Contratos ........................................................................................................................... 9 5.2 Da responsabilidade contratual ....................................................................................... 10 5.3 Dos contratos bancários .................................................................................................. 12 5.4…

CASO CONCRETO: Luiz Felipe foi contratado pela empresa Alameda Serviços Ltda. na função de auxiliar de serviços gerais. A empresa Alameda firmou contrato de prestação de serviços com a Autarquia Federal Alfa S/A. por dois anos. Findo o prazo, a empresa fechou as portas e nada pagou aos seus empregados, sob a alegação de culpa do ente público que não havia repassado os valores pactuados ao contrato de prestação de serviços, por isso não tinha condições de efetuar o pagamento aos…

Pré Contrato Responsabilidade pré contratual surgiu na Alemanha em 1861 sob pena de Rudolf Von lhering, já no Brasil passou a ter aceitação em 1959, após a obra de Antônio Chaves. Qualquer contrato gera responsabilidade, Pacta Sun Servana – “Os pactos devem ser respeitados” (São os direitos entre as partes, e o não cumprimento das obrigações acertadas implica a quebra do que foi pactudo). O artigo que aborda este assunto, é o 422, “Os contratantes são obrigados a guardar, assim…

Rio de Janeiro, Ed. Renovar, 1999, p. 122). O contrato de corretagem encontra previsão nos artigos 722 a 729 do Código Civil, a saber: Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente,…

doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. No texto constitucional, a saúde passou a integrar o Sistema de Seguridade Social. Instituiu-se o Sistema Único de Saúde (SUS), um sistema precário que não se mostrou suficiente no intuito de efetivar o direito à saúde a toda a população. Dessa forma, os brasileiros que podem arcar com os serviços de planos e seguros de saúde, o procuram para poder obter…

fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência requer-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos da lei 1.060/50. II – DOS FATOS Em 02/12/2011, o Requerente contratou os serviços da Requerida para a construção de uma estrutura pré-moldada em sua propriedade rural com as seguintes dimensões: 10 metros de largura x 15 metros de comprimento x 5,5 metros de altura livre, perfazendo uma área total de 150m² (metros…

(PROPOSTA). RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR PAGO A TÍTULO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA ABUSIVA. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ABORRECIMENTOS E INCONVENIENTES DECORRENTES DA VIDA EM SOCIEDADE. 1. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS AO CONTRATANTE EM DESACORDO COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, GERADORAS DE ERRO SUBSTANCIAL (REFERENTE À DECLARAÇÃO DE ELEMENTO ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO NEGÓCIO AJUSTADO - PREÇO).…