Direito do trabalho

CASO CONCRETO: Luiz Felipe foi contratado pela empresa Alameda Serviços Ltda. na função de auxiliar de serviços gerais. A empresa Alameda firmou contrato de prestação de serviços com a Autarquia Federal Alfa S/A. por dois anos. Findo o prazo, a empresa fechou as portas e nada pagou aos seus empregados, sob a alegação de culpa do ente público que não havia repassado os valores pactuados ao contrato de prestação de serviços, por isso não tinha condições de efetuar o pagamento aos empregados. Luiz Felipe desolado com a situação procura profissional de advocacia para obter informações sobre o encerramento do seu contrato de trabalho e as verbas trabalhistas que lhe são devidas. Diante dos fatos narrados, responda justificadamente. a) Qual a modalidade de término do contrato de trabalho? Justifique explicando se o empregador poderia alegar factum principis ou força maior. b) Descreva as verbas da rescisão devidas ao empregado.

GABARITO – CASO CONCRETO: a) A modalidade de encerramento do contrato de trabalho caracteriza-se como extinção da empresa sem motivo de força maior, uma vez que nos termos do art. 501 da CLT, força maior é todo acontecimento inevitável, imprevisível do qual o empregador não tenha contribuído direta ou indiretamente. O descumprimento contratual não é imprevisível. Logo, a hipótese narrada não pode ser considerada força maior. Também não é caso de factum principis, pois não houve prática de ato de autoridade pública nem promulgação de norma que impossibilitasse a continuidade da empresa. A omissão do ente público quanto ao descumprimento das obrigações previstas no contrato administrativo não se enquadra no art. 486, da CLT, não tipificando factum principis. Além disso, os riscos do negócio competem ao empregador – art. 2º da CLT. O fato de o ente público não ter repassado os valores contratados não é motivo que justifique o descumprimento das obrigações pelo empregador, pois não pode transferir para terceiros os riscos de sua atividade