Descumprimento Contratual Por Descumprimento De Serviço E

Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos; Ill - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas; § 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o…

igualdade franqueando a todos os administradores a possibilidade de participação das contratações públicas. Objeto: O objeto da licitação compreende- se o objeto do futuro contratado, sendo, o que a Administração Pública contratar. Podem ser: obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienação, locações, concessões e permissões, assim como este descrito no art. 1° da lei 8.666/1993. Princípios: Á lei 8.666/1993 em seu art. 3/ enumera os princípios incidentes no procedimento…

individualizará , momento em que se transmuda numa obrigação de dar coisa certa; a escolha não pode ser absoluta; deverá ser levado em conta as condições estabelecidas no contrato, bem como as limitações legais, uma vez que a lei, na falta de disposição contratual, estabelece um critério, segundo o qual o devedor não poderá dar a coisa pior, nem ser obrigado a prestar melhor (art. 875). 18) Obrigação de solver dívida em dinheiro: abrange prestação, consistente em dinheiro, reparação de…

respeitosamente à presença de V. Excelência promover em face da EMPRESA LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob número desconhecido, com endereço à Rua X, nº Y, bairro Serrano, CIDADE/ES, CEP XXXXXX, a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em razão dos fatos narrados adiante: I – DOS FATOS: Em 20 de novembro de 2013 o autor contratou a fabricação de móveis modulados para sua nova residência juntamente com o…

1- Conceitue Serviço Público O conceito de Serviço Público pode variar conforme o critério adotado. No sentido formal, o Serviço Público é a atividade exercida sob a influência das normas do direito público. Já em sentido material, o Serviço Público é a atividade que atende os interesses da coletividade. E em sentido subjetivo, Serviço Público é a atividade prestada pelo Estado. Assim, combinando os conceitos doutrinários temos: “Serviço Público é toda atividade desempenhada…

contratado para ser o garoto propaganda da Guaraluz, fabricante de guaraná natural. O contrato de prestação de serviços tem prazo de três anos, fixando-se uma remuneração anual de R$ 50.000,00. Contém, além disso, cláusula de exclusividade, que impede Marlon de atuar como garoto-propaganda de qualquer concorrente da Guaraluz, e cláusula que estipula o valor de R$ 10.000,00 para o descumprimento contratual, não prevendo direito a indenização suplementar. Durante o primeiro ano de…

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PERMUTA CONTRATANTE:________, Brasileiro, Solteiro, nascido em 17/05/1985, portador da cédula de identidade RG nº 33.091.500-9, CPF: 318281948-83, residente e domiciliado na Rua Municipal, nº 922, Vila Ré, São Paulo, SP, Tel.: 2551-9583 . Celular: 98470-6322, e-mail: doug.carvalho2260@gmail.com. CONTRATADA: As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços. …

DIREITO ADMINISTRATIVO RESCISÃO CONTRATUAL INTRODUÇÃO O ordenamento jurídico brasileiro admite a rescisão do contrato administrativo quando há descumprimento de suas cláusulas de forma total ou parcial, acarretando assim sua cessação, antes do prazo previsto, tendo em vista a perda de sua eficácia e como consequência aplica-se as penalidades, previstas no contrato firmado entre as partes, na lei ou no regulamento. A rescisão do contrato pode ser imputada a Administração…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS Contratantes: XXXXXXXXXXXXXX brasileiro, tecnólogo, portador do RG nº 00000000000, inscrito no CPF sob o nº. 0000000000000000 residentes na Rua XXXXXXXXXXXXXXXX. Contratados: XXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, inscrita na OAB sob o nº 000000, ambos com escritório na Avenida XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. Cláusula I - O presente instrumento tem como objeto a prestação de serviços jurídicos, consultivo e/ou contencioso, praticando todos os…

convivência entre os participantes da sociedade torna-se difícil, chegando até mesmo inviabilizar a continuidade da sua composição original. Esta incompatibilidade tem origem nas mais variadas situações, podendo se dar em decorrência de deslealdade, descumprimento de deveres, liquidação de quota em decorrência de dívidas particulares, incapacidade, etc. É evidente que no caso de expulsão do sócio, isto se dá em relação aos sócios minoritários, pois estes não têm como expulsar os…