Descumprimento Contratual Por Descumprimento De Serviço E

ser feita em conjunto. 4. INOPONIBILIDADE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO A formulação latina exceptio non adimpleti contractus significa a possibilidade, conferida a uma parte, de invocar o descumprimento de cláusulas contratuais, pela outra parte, para deixar de cumprir obrigações contratuais que lhe cabem. Assim, nos contratos onerosos regidos pelo direito privado, é permitido a qualquer dos contratantes, suspender a execução de sua parte no contrato enquanto o outro…

ao empregador / empresário causado pelo descumprimento dos direitos trabalhistas, encontrado por definição detalhada no site do Sebrae-MG: “Sempre que uma empresa ou um empregador pessoa física deixam de cumprir um direito trabalhista ou deixam de recolher um dos encargos sociais, eles estão gerando um passivo trabalhista. Lembrando, encargos sociais são tributos normalmente incidentes sobre os salários pagos, tais como Fundo de Garantia por tempo de serviço, décimo terceiro salário,…

multa diária, para a hipótese de descumprimento da ordem judicial proferida em sede de antecipação de tutela ou decisão definitiva, em valor a ser estabelecido por Vossa Excelência, mas não inferior a R$ 1.000.00 (mil reais); a citação do Réu, no endereço constante do preâmbulo desta, para, querendo, contestar a presente, no prazo legal, sob pena de revelia; Trata-se, como se percebe, de obrigação de fazer. É sabido que estas obrigações abrangem qualquer ato ou serviço a ser prestado…

são ajustadas para que o devedor cumpra o acordado, na forma, no lugar e no tempo estabelecido. O inadimplemento nada mais é, do que o descumprimento da obrigação, seja pelo credor ou pelo devedor. É importante trazer a lume a hipótese de inadimplemento involuntário, no qual devedor é inadimplente devido a fatores externos à sua vontade, quando o descumprimento obrigacional se dá em razão de caso fortuito ou força maior - o devedor fica impossibilitado de cumprir devidamente a…

Confort First Class, no Rio de Janeiro, de mais de R$ 2 milhões cada, foram vendidas como apart hotéis com serviços (REsp 1.188.442). Segundo o relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão, “o princípio da vinculação da publicidade reflete a imposição da transparência e da boa-fé nos métodos comerciais, na publicidade e nos contratos, de modo que o fornecedor de produtos ou serviços obriga-se nos exatos termos da publicidade veiculada”. Atraso Uma das queixas mais…

escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, E COM PÉDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade…

entre sujeitos capazes, ter-se-á elementos básicos para a produção de bens e serviços, desenvolvendo-se, por conseguinte, o que os economistas chamam de recursos ou fatores de produção. Dependendo dos sujeitos que celebrarem o negócio jurídico, estes podem assumir contornos de natureza jurídica administrativa, trabalhista, consumeirista ou cível, assim: “Se o empresário contrata com o Poder Público ou concessionária de serviço público, o contrato é administrativo (por exemplo, se o…

CEP: XXXXXXXXXXXXX, por meio de seu advogado infra-assinado, procuração em anexo, com endereço profissional a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, comparece respeitosamente perante VOSSA EXCELÊNCIA para propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (POR QUEBRA CONTRATUAL) E MORAIS em face da xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Instituição xxxxxxxxxxxxxx Religiosa, confiada aos xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Conventuais, sediada na xxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Setor xxxxxxxxxxxxxx, Ceilândia - DF, pelos…

provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-135500-48.2007.5.11.0006, em que é Recorrente MUNICÍPIO DE MANAUS e são Recorridos FRANK CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA e COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA. - COOTRASG. O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, mediante o acórdão de fls. 96/99, deu parcial provimento ao recurso ordinário do Município, para excluir da condenação o…

o conserto não havia sido feito. Por esta razão, Felipe informa a Andréia que não vai mais alugar o imóvel, retornando para Niterói. Revoltada pelo descumprimento do pactuado, uma vez que deixara de ganhar dinheiro com o aluguel do imóvel no verão, Andréia propõe uma ação indenizatória em face de Felipe em razão do inadimplemento contratual. Com base nos fatos expostos responda de forma fundamentada e justificada. A) Citado para a presente ação, que defesa poderia…