Descumprimento Contratual Por Descumprimento De Serviço E

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Pelo presente instrumento particular, de um lado, (1) EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A., pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Santa Madalena Sofia, nº. 25, 3º andar, sala 03, Bairro Vila Paris, CEP 30.380-650, Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CNPJ/MF nº. 38.733.648/0001-40, por si e representando suas empresas coligadas, controladas, mantidas e respectivas filiais, e ANHANGUERA EDUCACIONAL LIMITADA, pessoa

atraso na entrega do imóvel, provavelmente terão como uma das teses de defesa da parte contrária que o atraso na entrega da obra não é situação autorizadora para justificar o pleito indenizatório, pois tal fato deve ser tratado sob a ótica do descumprimento contratual – “mero dissabor do cotidiano”, existindo outras formas de reparo para tal situação, mas não o dano moral. E, na maioria das vezes, tais explanações serão aceitas. Assim, não é que direito ao pleito indenizatório deixou…

e Permissões de Serviços Públicos 1. Conceito: Concessão e permissão são instrumentos através dos quais se descentraliza a prestação de serviços públicos para particulares. A diferença entre elas está no grau de precariedade. 2. Quem pode prestar o serviço público: “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos” (art. 175 da CF). Assim, a prestação do serviço…

02), referente ao apartamento de n.º ... do Edifício ....... e sua respectiva fração ideal de TERRENO. O Contrato de Compra e Venda especifica as características do imóvel, valor e condições de pagamento, estabelecendo multas para a hipótese de descumprimento do contrato ou atraso no pagamento por parte do compromissário. Os autores efetuaram o primeiro pagamento do Contrato, na data de assinatura do mesmo, no valor de R$......, como se comprova pelo RECIBO DE SINAL DE NEGÓCIO E…

perfazia do direito convencionado em CCT ao plano de saúde, ademais as suas férias foram concedidas por duas vezes após o prazo, conforme por ser percebido em anotação na CTPS. O Reclamante em médias duas vezes por semana, exercia serviços além de sua função, recebendo a remuneração extrafolha de 15 reais por hora, nos dias em que os fazia. Muitas das vezes, tinha contato com produtos nocivos à saúde, principalmente com a graxa, pois tinha que lubrificar o caminhão.

acelerado avanço industrial e tecnológico que propiciou maior liberdade contratual, trazendo enormes conseqüências em razão das diversas explorações e vantagens exacerbadas por aquele mais forte na relação contratual. Neste contexto globalizado dominado pela economia, onde o tempo é algo precioso, surge os contratos de adesão como uma forma de acelerar o tempo dispendido, uniformidade e racionalização das relações contratuais. Para tanto, este trabalho objetiva trata sobre…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE CELEBRAM ENTRE SI A _______________________ E __________________________. Pelo presente instrumento particular de um lado __________________________, doravante denominada CONTRATANTE, situada à Rua ______________________, n° ______, Bairro __________________, ________________/___, inscrita no CNPJ/MF sob o n° ________________________________ e inscrição Estadual nº ______________. neste ato representada por seu presidente, Sr.…

SIMULADO CÍVEL 7 Cinderela, moradora da Ceilândia/DF, ajuizou ação de recisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais em desfavor da loja de material de construção Castelo Encantado, aduzindo que adquiriu todo material necessário para a reforma em sua casa, pagando à vista o valor de R$ 100.000,00, mediante o compromisso de recebimento do material, bem como execução do serviço, conforme projeto arquitetônico e prazo previamente estipulados em contrato…

cláusulas contratuais, e com às normas da Consolidação das Leis do Trabalho, Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, mesmo sendo o contrato de trabalho verbal. Caso umas das partes descumpra infrinja qualquer das cláusulas contratuais, existem sanções à serem aplicadas. Caso venha a ser o empregado o infrator, o empregador poderá utilizar-se do instituto de justa causa, matéria esta que deverá ser abordada no próximo artigo, caso contrário, ou seja, havendo descumprimento contratual…

rescisão indireta a falta grave praticada pelo empregador em relação ao empregado que lhe preste serviço. A falta grave, neste caso, é caracterizada pelo não cumprimento da lei ou das condições contratuais ajustadas. A despedida indireta é assim denominada porque a empresa ou o empregador não demite o empregado, mas age de modo a tornar impossível ou intolerável a continuação da prestação de serviços. MOTIVOS Os motivos que constituem justa causa para a rescisão do contrato…