Descumprimento Contratual Por Descumprimento De Serviço E

para exercer a função de auxiliar administrativo. Após um ano de serviços prestados, sem que tivesse praticado qualquer ato desabonador de sua conduta, recusou-se a cumprir ordem manifestamente legal de seu superior hierárquico, por discordar de juízo de mérito daquele, em relação à tomada de uma decisão administrativa. De pronto foi verbalmente admoestado, alertado para que o ato não se repetisse e sobre a gravidade do ilícito contratual cometido. No mesmo dia, ao final do expediente,…

tutela deferida, folhas xx, Vossa Excelência determinou que a empresa executada procede-se a exclusão do nome autor do cadastro do serviço de proteção ao crédito, somente no que tange ao débito referente XXXXXXXXX, vencido em XXX, no valor de R$ XXXXXXXXXXX, no prazo de 48 horas, sob pena de pagar multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por cada dia de atraso pelo descumprimento, até o valor máximo de 40 salários mínimos. Com a contestação, o executado apresentou o titulo objeto do…

regularidade durante todo o período contratual, pois é obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo apresentar certidões de regularidade periodicamente. Assim, quando não houver a apresentação, caberá ao poder público adotar as providências necessárias, exceto reter os valores devidos pelos serviços prestados pelo licitante. …

recolhimento de tributos e, portanto deverá ser utilizado da melhor maneira possível, visando garantir os direitos fundamentais da sociedade. 2- Características da Licitação O procedimento licitatório é o meio hábil para a aquisição de bens ou serviços pela Administração Pública, propiciando a todos os interessados iguais condições de participação, além de atuar como fator de moralidade e eficiência nos negócios administrativos, pois é através dele que se verifica a proposta…

instrumento particular de mandato, anexo, com escritório situado na Avenida - Bairro Barro Preto, em cidade/MG, propor a presente ____________________________________________________________________________________________ AÇÃO de RESCISÃO CONTRATUAL COM RESSARCIMENTO DE CRÉDITO C/C PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ____________________________________________________________________________________________ contra, pessoa jurídica de Direito Privado, ,

Queiroz Aluno: Anderson Silva De Carvalho 1 .Primeiro estágio; 1.1 evolução histórica do direito econômico 1.2 conceito e objeto de estudo 2.ordem econômica na c, f 88 2.1 .principios da ordem econômica 2.2 consequências do descumprimento da função 3.Administração publica 3.1 serviço publico 3.2 procedimento 3.3concessão e subconcessão 4 extinção de contrato 1 PRIMEIRO ESTÁGIO 1.1 Disposições preliminares Nesse segundo estágio foram abordadas inicialmente a analise dos principais…

licitante; e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por Lei (CND ou CPD-EN do INSS); f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF do FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por Lei; g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão…

sem acertos contratuais, permitindo que o importador fique seguro sem atrasos nas operações e concorrências. Trata-se de uma fiança internacional emitida pelo Banco que garante a participação do Cliente em concorrência/licitação internacional (garantia de oferta). Uma empresa interessada em adquirir um produto ou serviço no exterior, pode dividir o processo em quatro etapas: a escolha do fornecedor, a assinatura do contrato, a chegada dos materiais e mão-de-obra para prestar o serviço.…

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR FATO DO SERVIÇO (ART. 14 do CDC, LEI Nº 8.078 de 11 de setembro de 1990) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)REQUERENTE(Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado,…

motivos que passa a expor: DOS FATOS 1. Em (xxx), a REQUERENTE contratou a REQUERIDA (pessoa jurídica) para a prestação do serviço completo de buffet e decoração, em sua festa de casamento. Ficou acertado que seria um buffet para 300 (trezentas) pessoas, e que o bolo de casamento deveria ter cinco “andares”, conforme contrato de prestação de serviço em anexo (doc. 2). 2. No dia marcado para a realização do evento, a REQUERIDA garantiu que estava tudo conforme o contrato,…