Descumprimento Ao Princípio Da Entidade

Administração Pública, facultando-lhe a cobrança retroativa do imposto em face de descumprimento do prazo ou da condição por parte do beneficiado da isenção. Bento Gonçalves 2013 1 DANIEL FRANCISCO SCOTTA A ISENÇÃO DE ICMS MEDIANTE PRAZO E CONDIÇÃO: Análise da constituição de direito adquirido da perspectiva da Administração Pública, facultando-lhe a cobrança retroativa do imposto em face de descumprimento do prazo ou da condição por parte do beneficiado da isenção. …

POR DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR MARIA ALICE SOARES DASSI* * Bacharel em Direito pelo Integrado – Colégio e Faculdade de Campo Mourão/PR. 2 SUMÁRIO 1 Introdução. 2 A Proteção da Criança ou Adolescente quanto à Convivência Familiar. 3 Descumprimento do dever de Convivência. 4 A Responsabilidade Civil dos Pais. 5 Conclusão. 6 Referências Bibliográficas. 1 Introdução Tem-se tratado muito comumente na doutrina e na prática forense do…

desta folha se for necessário! Prova: 27º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - Analise cada item a seguir e informe se as alternativas são VERDADEIRAS OU FALSAS: I) A chamada representação interventiva tem por objetivo garantir a observância dos princípios constitucionais sensíveis; II) A intervenção é medida excepcional que restringe a autonomia conferida pela Constituição aos Estados, ao DF e aos Municípios; III) O Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente para…

lei ou ato normativo contrário á Constituição. Por sua vez os poderes Executivo e Legislativo realizam o chamado controle preventivo, evitando que uma espécie normativa inconstitucional passe a ter vigência e eficácia no ordenamento jurídico. O principio da legalidade e o processo legislativo constitucional são corolários; dessa forma, para que qualquer espécie normativa ingresse no ordenamento jurídico, deverá submeter - se a todo o procedimento previsto constitucionalmente. Duas…

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS CAMPEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Titulo I DA ENTIDADE, SUA CONSTITUIÇÃO E SEUS FINS Capítulo I DA DENOMINAÇÃO, FINS, SEDE, FORO E DURAÇÃO Art. 1º - A ASSOCIAÇÃO DOS CAMPEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, identificada também pela sigla ASCAMPE -RS é uma organização da sociedade civil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com circunscrição em todo o território nacional, com número ilimitado de associados e com…

constitucional Ex. principio da dignidade humana Consequência: hermenêutica/ interpretação Hermenêutica constitucional (barroso/interpretação) a) Conferido a máxima eficácia ao texto constitucional - norma jurídica - validade fática  eficácia - validade formal  vigência - validade ética  legitimidade Obs.: eficácia: produz efeitos/obeservando/aplicando de forma integral b) Função integradora da constituição: Ex.: direito a saúde: direito fundamental social (art. 6º CF) //…

tema - A legalização do aborto dos fetos anencéfalos. O objetivo deste trabalho é pesquisar, conhecer, entender e refletir sobre o tema e, ao final, chegar a uma conclusão do grupo frente às várias situações abordadas. A ADPF 54 (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental), é um processo que tramitou por mais de 11 anos no STF e que, ainda hoje, deixa dúvidas sobre a decisão final. Este trabalho foi dividido em tópicos a fim de facilitar o entendimento do assunto. Todos os…

Art. 4º - O exercício profissional em Educação Física pautar-se-á pelos seguintes princípios: I - o respeito à vida, à dignidade, à integridade e aos direitos do indivíduo II - a responsabilidade social III - a ausência de discriminação ou preconceito de qualquer natureza IV - o respeito à ética nas diversas atividades profissionais V - a valorização da identidade profissional no campo da atividade física VI - a sustentabilidade do meio ambiente VII - a prestação, sempre, do…

ciências como a contabilidade e matemática. Com tudo, veremos a importância da constituição da entidade, os princípios legais que envolvem a sua formação, e os aspectos jurídicos necessários para sua constituição. Veremos também a importância do papel do profissional contábil, os códigos e normas que regulamentam a profissão e as consequências jurídicas de seu descumprimento. 2 -…

aceito pela sociedade, com fundamento nos princípios da igualdade, da liberdade sexual e da dignidade humana. Palavras-chaves Poliafetividade, afetividade, possibilidade. Introdução O conceito de família, na evolução histórica e social vem sendo ampliado, passando a englobar todas as formas de convivência que se estruturam a partir de um comprometimento amoroso. O mais importante passa a ser a idealização do indivíduo em estar inserido em uma entidade familiar, na qual seja possível…