Descumprimento Ao Princípio Da Entidade

contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Estadual direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pelo estado, obedecerão ao disposto neste Decreto. Parágrafo único – Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições: I – Sistema de Registro de Preços…

termo desporto significa a prática organizada do esporte, o esporte federado, o esporte regulamentado e organizado por federações, geralmente visando à competição. Direito Desportivo é o conjunto de normas e princípios reguladores da organização e prática do desporto. Essas normas e princípios estão inseridos na Lei Geral do Desporto, de nº 9.615/1998, com as alterações das Leis nº 9.981/2000 e 10.672/2003. 1.1) Histórico da legislação desportiva. No período de 1932 a 1945, o Estado…

- Perda da função pública IV - Suspensão de direitos políticos (5 a 8 anos) V - Multa civil (até 2x o valor do acrescido) VI - Proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios e incentivos fiscais (5 anos) 3) Violação de Princípios (LEVE) I - Não há II - Ressarcimento de dano (se houver) III - Perda da função pública IV - Suspensão de direitos políticos (3 a 5 anos) V - Multa civil (até 100 x o valor da remuneração do agente) VI - Proibição de contratar com…

garantir a obtenção de resultados e também, em especial, no segundo caso, destinados a assegurar a observância à legislação. Cabe, neste ponto, lembrar a regra que diz que, enquanto na iniciativa privada tudo pode ser feito desde que não caracterize descumprimento à lei, na administração pública deve ser feito tudo o que a lei determina, exigindo-se, neste caso, controles mais rigorosos e sofisticados. Dentre os vários conceitos existentes na literatura especializada, destaca-se aquele…

Ademais, a ausência de legislação não pode significar a inexistência do direito, pois diante de uma lacuna na lei, Juiz não pode se omitir de julgar, o artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, dispõe que os Tribunais através dos princípios norteadores do ordenamento jurídico, prestar a tutela jurisdicional, decidindo se aprovam ou negam o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Sob esse aspecto, o presente trabalho propõe iniciar uma pesquisa doutrinária e…

de garantias a propriedade individual e na função social da propriedade visando o bem coletivo. MODALIDADES DE DESAPROPRIAÇÃO SANCIONATÓRIA Dentre as modalidades previstas na Constituição Federal estão, duas modalidade relacionada aos casos de descumprimento da função social da propriedade urbana e da propriedade rural, onde a indenização é paga através de títulos de dívida pública previstas nos artigos 182 e 186 a CF. Já uma terceira modalidade refere-se à expropriação de glebas de…

conceito de família com a entidade familiar, que são as uniões duradouras, monoparental e homoafetivas. Para a CF/88 – Conceito de Entidade Familiar são três: União Estável; Família monoparental (um dos pais e filhos); Uniões Homoafetivas. PRINCÍPIOS DO DIREITO DE FAMÍLIA 1) Princípio da ratio do matrimônio: Estabelece comunhão plena de vida. A repartição de obrigações de direitos e deveres, tanto no campo material quanto no campo espiritual. 2) Princípio da…

interesses da coletividade. O serviço público é prestado debaixo de regras de direito público, independentemente de quem esteja à frente da execução, pois tais regras são as únicas capazes de preservar o interesse da coletividade. Segundo o princípio da continuidade da prestação do serviço público, a execução do serviço público, em regra, não pode ser interrompida. Assim, a greve dos servidores públicos não pode implicar em paralisação total da atividade, caso contrário será…

canalizado, de energia elétrica, o serviço postal, os serviços telefônicos, etc. 2.2. Serviços delegáveis e serviços indelegáveis São serviços públicos delegáveis aqueles que podem ser prestados pelo Estado – centralizadamente ou por meio das entidades integrantes da administração indireta – ou, alternativamente, ter a sua prestação delegada a particulares, mediante contratos de concessão ou permissão de serviço público (ou, ainda, se cabível, mediante ato administrativo de…

passageiros; portos fluviais e lacustres; serviços oficiais de estatística, geografia e geologia – IBGE; serviços e instalações nucleares; Serviço que compete aos Estados  distribuição de gás canalizado; Elemento Formal – o regime jurídico, a princípio, é de Direito Público. Quando, porém, particulares prestam serviço em colaboração com o Poder Público o regime jurídico é híbrido, podendo prevalecer o Direito Público ou o Direito Privado, dependendo do que dispuser a lei. Em ambos…