Descumprimento Ao Princípio Da Entidade

controle concentrado que se dá através da ação direta de inconstitucionalidade genérica, ação direta de inconstitucionalidade interventiva, ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão, ação declaratória de constitucionalidade e ação de descumprimento de preceito fundamental. Por último, será pesquisado o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos estaduais e municipais frente à Constituição do Estado de Santa Catarina, tanto na forma difusa, quanto na forma…

contratações de serviços, a locação e a aquisição de bens quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, obedecerão ao disposto neste Decreto. Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições: I - Sistema de Registro de Preços -…

incorporar no Direito Internacional Ambiental a ideia de poluição transfronteiriça, que foi tratada, dentre outros intrumentos jurídicos internacionais, pela Declaração do Rio de Janeiro (1992) [46], no Princípio 2, in verbis: Princípio 2 Os Estados, de conformidade com a Carta das Nações Unidas e com os princípios de Direito Internacional, têm o direito soberano de explorar seus próprios recursos segundo suas próprias políticas de meio ambiente e desenvolvimento, e a responsabilidade de…

reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. ADI 4277 – 2009 • Proposta em 02 de Julho de 2009, pela Procuradoria Geral da República como ADPF 178. • Foi recebida pelo então Presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, como a ADI 4277. • Objetivo principal: Declaração da obrigatoriedade do reconhecimento da união homoafetiva como…

vigência da norma, umas tem vigência indefinida a partir de um certo momento. Outras possuem prazo. Sendo assim elas são de validade permanente, provisórias e temporárias. Um exemplo é, quando a lei que estabelece a norma não lhe atribui prazo, em princípio sua validade é permanente. 1 . 3 - O critério Pragmático leva em consideração os efeitos sobre os sujeitos, e a função sobre o sujeito normativo. Assim as normas se distingue-se pelos fatores: Força de incidência, de finalidade e funtor.

um direito próprio, tendo um comportamento adequado na sua religião, como, sendo religioso não significando que tudo será impossível para o individuo e sim confiar em Deus. b) A finalidade da restrição se colocaria na necessidade de evitar o descumprimento de uma norma de higiene que visa à proteção da saúde dos consumidores. R: A sua finalidade seria entender que cada empresa tem sua norma, e ter que entender que dependem do trabalho braçal ou não, pela sua característica pessoal, ou…

A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS ENTIDADES EDUCACIONAIS (UM INSTRUMENTO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS). Ao lado dos princípios, as imunidades tributárias são limitações constitucionais ao exercício do poder estatal de tributar, que, colocando a salvo da tributação certas situações e pessoas, relevam finalidades estatais específicas e, verdadeiramente, visa a implementação de políticas públicas. Em especial, o presente artigo tratará da imunidade das entidades educacionais sem…

entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. Subordinam-se ao regime do contrato administrativo imposto pela Lei n° 8.666/93, a qual trata-se de norma geral e abstrata, e de competência da União, além dos órgãos da Administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais…

Administraçao Pública quando da celebração de contratos administrativos, por força de interesses que representa, dá – se o nome de “cláusulas exorbitantes”. Os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado (art. 54, caput) a sua principal característica é a presença de cláusulas exorbitantes, decorrentes do princípio da supremacia do interesse público e que determinam várias prerrogativas à Administração Pública, como os poderes de alterar e rescindir…

da Lei Federal “X”, que criou o tributo. Sobre a demanda, assinale a afirmativa correta. . A) João não possui legitimidade para ingressar com a demanda, questionando a constitucionalidade da Lei Federal “X”, atribuída exclusivamente às pessoas e entidades previstas no art. 103 da Constituição. . B) Caso a questão seja levada ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, e este declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal “X” pela maioria absoluta dos seus membros, a…