Descrição Stj

“Quem não é obrigado pela lei a depor como testemunha, mas que se dispõe a faze-lo e é advertido pelo Juiz, mesmo sem ter prestado compromisso pode ficar sujeito as penas do crime de falso testemunho”. (STF - HC 69358, 2ª T, e HC 66.511-0, 1ª T) O STJ, seguindo posição do STF, tem decidido que é “irrelevante a formalidade do compromisso para a caracterização do crime de falso testemunho”. (HC 20924) Ressalte-se, no entanto, que a testemunha tem o direito de calar sobre fatos que a incrimine.

(RIZZARDO, 1998) ensina: "Percebe-se que nada impede o exercício da opção antes do término do contrato. Mas, uma consequência advirá: o contrato não continuará como de arrendamento mercantil. Passará a considerar-se como de compra e venda a prestação." O STJ editou a súmula n 263, que dispunha da seguinte forma: “A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação”. A operação na qual o…

do STJ e súmula 495 do STF. Considerando os negócios realizados admite-se a restituição quando o bem tenha sido adquirido pela falida para pagamento futuro e o mesmo lhe tenha sido entregue em até 15 dias antes do requerimento da falência. Neste caso a devolução só será possível se o bem não foi objeto de alienação pelo falido. Tendo sido alienado o crédito correspondente constituirá o ativo do falido. O requerente da restituição, na forma da súmula 417 do STF deverá promover a…

11 COUTURE Jurisprudencias: DANO MORAL. Autor que afirma que foi ofendido por advogado no exercício da profissão. Imunidade profissional do advogado que não abrange excessos cometidos. Circunstâncias dos fatos, porém, que indicam apenas a descrição dos fatos necessários ao deslinde da questão proposta. Ação improcedente. Sentença mantida. Provimento 252 RITJSP. Recurso não provido (tj sp. Apelação nº 9100343-41.2006.8.26.0000, da Comarca de Santa Branca Relator Francisco…

houve convocação pela CHESF até a presente data para aludida função no Pólo Boa Esperança – PI, o qual se classificou, todavia, requer, ao final, que a Ré venha convocá-lo para nomeação e posse no referido concurso. De acordo com o entendimento do STJ, “a inépcia da petição inicial, escorado no inciso II do parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil, se dá nos casos em que se impossibilite a defesa do réu ou a efetiva prestação jurisdicional”. Observa-se que eventual…

INVENTÁRIO E PARTILHA 1. INVENTÁRIO Com a morte do de cujus e a consequente abertura da sucessão, a herança transmite-se aos seus herdeiros. Porém, é necessário fazer um inventário com a relação, descrição, avaliação e liquidação de todos os bensdeixados pelo de cujus, para depois distribuí-los. Com o inventário, apura-se o patrimônio do de cujus, cobram-se as dívidas e pagam-se as contas, avaliam-se os bens, pagam-se os legados e o imposto causa mortis e após, realiza-se a partilha. …

prévio de união estável, p osto que o STF apenas se limitou a atribuir às uniões estáveis homossexuais os mesmos direitos das uniões estáveis heterossexuais? No dia vinte e cinco de outubro de 2011, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão inédita, por maioria, proveu recurso de duas mulheres que pleiteavam a habilitação para o casamento civil. Assim, a família, baseada no afeto, passa a ser o elemento indispensável de viabilidade da promoção da dignidade…

adequação social (condutas aceitas pela sociedade como normais. Ex – art 229 – casa de prostituição, é crime ?? Recentemente, foi impetrado pela Defensoria Pública da União, na Suprema Corte, o HC n° 99144, que, tem, como escopo, reformar acórdão do STJ, que, por maioria reconheceu, como típica, a manutenção de casa de prostituição – Min Marco Aurélio), lesividade (deve ocorrer um dano essencial ao bem jurídica protegido) e fragmentabilidade (indica que nem todas as lesões a bens…

Serra Negra; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Guimarães e Souza; Julg. 15/09/2009; DJESP 01/10/2009) STJ PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. ABERTURA EX OFFICIO. ARTS. 987 E 988 DO CPC. Ao tomar conhecimento de que ultrapassado o prazo (Art. 983 do CPC) ninguém requereu a abertura do inventário, o juiz deve fazê-lo de ofício. A norma do Art. 989 do CPC é imperativa. (STJ; REsp 515.034; Proc. 2003/0034070-8; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros; Julg.…

REGRA MATRIZ DE INCIDENCIA, TRIBUTARIA E SUJEIÇÃO PASSIVA 1.0 O que é norma jurídica?E regra-matriz de incidência tributaria?Qual a função do conseqüente normativo? Norma Jurídica tributaria consiste na descrição por meio de lei de um fato (hipótese de incidência), a cuja realização( fato imponível) vincula o nascimento da obrigação de alguém(sujeito passivo) pagar a outrem( sujeito ativo) uma determinada importância em dinheiro a qual é estabelecida a partir de aspectos…