Descrição Stj

hipótese, não tenha interposto recurso endereçado ao E. STF, fazendo incidir a Súmula n. 126-STJ. ............................................................................................................... Reconheça-se a submissão das instituições financeiras aos princípios e regras do CDC, conforme, é claro, cada situação, e a possibilidade de revisão do contrato, de acordo com o entendimento do STJ cristalizado na Súmula n. 297.…

administrativas ao meio ambiente e as sanções aplicáveis. Segundo o referido diploma legal, o procedimento administrativo ambiental inaugura-se pela lavratura do auto de infração pelo agente de fiscalização, o qual deverá conter a identificação do autuado, a descrição clara e objetiva das infrações ambientais constatadas e a indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos (arts. 96 e 97). A autuação decorre do exercício do poder de polícia ambiental conferido a…

Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores LEF – Lei de Execuções Fiscais SEFAZ/ES – Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo STJ – Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................. 10 2 DIREITO TRIBUTÁRIO…

pedido de falência (parágrafo único do art. 98 da Lei de Falência), fica requerida a inclusão de correção monetária, juros de mora desde o vencimento, além das custas processuais, despesas com os protestos e honorários advocatícios (Súmula n.º 29 do STJ); c) requer, outrossim, após o decurso do prazo para defesa, que seja dado prosseguimento ao feito, com o decreto de falência da Ré por sentença (art. 99 da Lei de Falência), e a tomada de todas as providências previstas na mencionada…

conceitos, formação, e execução do serviço do Juiz, bem como, funções relacionadas ao STF e STJ, os três poderes e suas atribuições. Sumário 1. Introdução 2. Princípios Constitucionais 3. Quais os critérios que o juiz deve levar em consideração ao proferir uma decisão? 4. A norma jurídica e os valores 5. Posição do Positivismo e do Neopositivismo; 6. "ativismo judicial"; 7. Posições atuais do STF e do STJ; 8. A Separação de Poderes. 9. Conclusão. Introdução Para…

pressupostos que conferem suporte jurídico ao decreto prisional. Ante as circunstâncias dos fatos atribuídos ao acusado, mostra-se duvidoso que alguma das medidas cautelares introduzidas pela Lei nº 12.403/11 seja suficiente e adequada para o caso concreto. (STJ, 6ª Turma, HC 254.595/SP, Rel. Min.ª Alderita Ramos de Oliveira, DJ 12/03/2013) Portanto, vimos acima que a decisão, ainda que em sede de medida cautelar pessoal, por importar segregação do agente antes do trânsito em julgado…

fincadas pelos autores. Utilizo-me das acepções físicas, psíquicas e intelectuais para defini-las princípios fundamentais da pessoa enquanto sujeito, também, de opiniões doutrinárias sobre os temas e jurisprudência municiada por acórdãos proferidos pelo STJ para fundamentar precisamente a matéria. Desenvolvimento É de consenso convicto entre os doutrinadores que os direitos da personalidade, em ordem histórica, surgem, positivamente, em meados do século…

decisão judicial. Em seguida, a Teoria da Ação Comunicativa de Habermas foi usada para verificar como se ocorre a relação entre entendimento da norma e sua aplicação ao caso concreto, tomando por base os princípios que o juiz de direito e o colegiado do STJ (Superior Tribunal de Justiça) usaram na hora de absolver e de condenar o réu, respectivamente. Por fim, a tese de Beck sobre uma sociedade de riscos foi utilizada para explicar os riscos aos quais uma decisão judicial está exposta…

CPC. 2.3.6. Em caso de alienação fiduciária em garantia Direito real de garantia. - Havendo o pagamento da dívida, a propriedade plena passará em favor do devedor. - Não havendo o pagamento, o devedor será constituído em mora (súmula 72 STJ), facultando ao credor ajuizar ação de busca e apreensão (dec. 911/69) - Não sendo encontrado o bem, o credor requererá a conversão da busca e apreensão em depósito. Segue a partir daí o mesmo procedimento. Ação de Depósito…

tributária. Tem como função destacar no texto da lei o dever-ser, caracterizado pela hipótese e pelo consequente. 2. Que é hipótese de incidência tributária? Qual sua função na composição RMIT? Resposta: A hipótese de incidência tributária é a descrição hipotética, no texto normativo, de um fato, capaz de gerar uma obrigação tributária. Dentro da Regra-Matriz de Incidência Tributária, a hipótese de incidência tem como função localizar dentro da norma “latu sensu” o fato gerador,…