Descrição Stj

CPC. Processamento deve ser interposto no órgão “A Quo” (órgão que proferiu a sentença), no prazo de 15 (quinze) dias, e o juiz a ele cabe o juízo de admissibilidade provisório, faltando um único pressuposto ele irá inadmitir o recurso, Súmula STF e STJ impeditivas por confronto com elas. Execução provisória – art. 521, do CPC. É a possibilidade de a sentença ou o acórdão serem executados, isto é, cumpridos antes de seu trânsito em julgado. Dito de outro modo: a execução provisória é a…

bem condominial por um dos condôminos. É a inadmissibilidade de usucapião do bem condominial por um dos condomínios porque a posse é de todos. Aí vem a jurisprudência. Vem o STJ e diz assim: “salvo se estabelecer posse com exclusividade.” Se o condômino estabelecer posse com exclusividade, aí sim, excepcionalmente, o STJ admite usucapião do bem condominial pelo condômino. De regra, não, porque, de regra, a posse é de todos. II. Direito de defesa e proteção do todo Outro…

Disciplina: CCJ0036 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL II TÍTULO DA METODOLOGIA ESPECÍFICA SEMANA 8 CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO CASO CONCRETO DESCRIÇÃO Questão Discursiva Guilherme, menor impúbere, representado por sua mãe Maria Clara, promove ação de investigação de paternidade em face do Bernardo, afirmando que o réu é o pai do seu filho, pois manteve a época da concepção inúmeras relações sexuais, durante um namoro que durou cerca de dois anos. Na…

cláusula geral. Em caso negativo, indique de maneira justificada a que categoria pertence a boa-fé objetiva. Sim, a boa fé objetiva é uma cláusula geral. Cláusulas Gerais valem-se de uma linguagem aberta, fluida, vaga. Se a norma deixa em aberto a descrição da conduta devida, ela é uma clausula geral. Boa Fé objetiva é uma regra ética, um dever de não fraudar ou abusar da confiança alheia, mas esses deveres não podem ser rigidamente fixados, pois dependem sempre das circunstâncias de…

escritura pública” supostamente sendo do mesmo terreno, apesar de ter constatado diferenças nas medidas do imóvel, ou seja, o tamanho real do terreno não condiz com o tamanho que consta na “escritura” do Requerido, apresentado uma metragem maior. A descrição constante na escritura pública apresentada pelo suposto vendedor diz que se trata de um imóvel identificado como pedreira do José Maria, situado na margem esquerda, do Igarapé do Bom Jardim, no município de Itaituba/PA, que se…

incriminador, previsto na Parte Especial do Código Penal, com uma norma de extensão, prevista na Parte Geral, tendo por finalidade construir a tipicidade de determinado delito. É o que se dá com a tentativa.Não há, na Parte Especial, como regra, a descrição de crime tentado. Para a construção da tipicidade da tentativa é imprescindível a união entre o tipo incriminador com a norma prevista no art. 14, II, do Código Penal. Assim, a tentativa de roubo tem a seguinte tipicidade: art.…

No tipo do furto, se faltar a elementar “para si ou para outrem”, ou seja, se a subtração foi apenas para uso e devolução em seguida e não para que a coisa ingressasse no patrimônio alheio, o fato é atípico, pela inadequação da conduta à descrição legal. O acusado manifestou em sua defesa, o desejo de permanecer calado e se manifestar somente em juízo. Ademais, os depoimentos prestados no caminhar da instrução judicial, declinado pelos policiais, não poderá, de igual forma, operar

decisão, termina o primeiro capitulo deixando claro que “não se pode reduzir a um exercício da vontade do interprete (julgar conforme sua consciência), como se a realidade fosse reduzida à sua representação subjetiva” (p.19). Uma citação de um voto do STJ, poderia nesta única frase encontrarmos todo o assunto discutido no livro “Não me importa o que pensam os doutrinadores. Enquanto for Ministro do Superior Tribunal de Justiça, assumo a autoridade de minha jurisdição. (...) decido,…

nº 80/94, reformada pela Lei Complementar Federal nº 132/2009 e, estadual, por meio da Lei Complementar Estadual nº. 06/97, tudo por apego á égide semântica prevista no artigo 5°, LXXIV da Carta da República de 1988. SINOPSE FÁTICA DESCRIÇÃO DOS FATOS DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A pretensão autoral está em absoluta conformidade com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, notadamente em face dos enunciados de súmulas 379, 380, 381 e 382, haja vista que se

LICC dispõe que uma lei somente pode ser revogada por outra lei. Também o STJ já decidiu que: “O sistema jurídico brasileiro não admite possa uma lei perecer pelo desuso, porquanto, assentado no princípio da supremacia da lei escrita (fonte principal do direito), sua obrigatoriedade só termina com sua revogação por outra lei. Noutros termos, significa que não pode ter existência jurídica o costume contra legem” (STJ, 6ª Turma, Resp 30.705-7). 3) Praeter legem – é o costume…