Descrição Stj

alegando que a violação ao dever conjugal de fidelidade (art. 1566, I, CC) lhe trouxe abalo à honra. Sabendo que o dever de fidelidade é imposto apenas aos cônjuges, não aos terceiros que com eles possam se relacionar, e após uma breve pesquisa na jurisprudência do STJ (vide, a exemplo, o REsp 922.462/SP), leia as assertivas abaixo: I- Márcio não deverá indenizar Carlos por danos morais. II- Embora exista norma moral que impeça o relacionamento extraconjugal, não há qualquer previsão…

ser demonstrado. Como exemplo, poder-se-ia mencionar a regra do art. 7º, da Lei nº 7.210/84 (LEP), que exige a presença de um médico psiquiatra na composição da Comissão Técnica de Classificação. Todavia, a jurisprudência do STJ flexibilizou a interpretação dessa regra: “STJ. A ausência do psiquiatra na Comissão Técnica de Classificação não acarreta, de pronto, nulidade, se não detectado prejuízo ao recorrente, aplicando-se, ao caso, o disposto no art. 563 do CPP (REsp 613.919-RS, 6ª…

espécie de agressão à posse e pela possibilidade de que essa agressão venha alterar-se no curso da demanda.2 Fungibilidade – (é esbulho, é turbação ou ameaça / no curso do processo, modifica-se a forma de ofensa à posse) Em suma, é suficiente a descrição da violação possessória. Cumulação das Demandas: Art. 921. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de: I - condenação em perdas e danos; Il - cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho; III -…

do Impacto Ambiental – RIMA: manual de orientação. São Paulo, 1989. 16 p. Monografia no todo em meio eletrônico: As referências devem obedecer aos padrões indicados para os documentos monográficos no todo, acrescidas das informações relativas à descrição do meio eletrônico: Exemplo: KOOGAN, André; HOUAISS, Antonio (Ed.). Enciclopédia e dicionário digital 98. Direção de André Koogan Breikamm. São Paulo: Delta: Estadão, 1998. 5 CD-ROM Quando se trata de obras consultadas online,…

“Quem não é obrigado pela lei a depor como testemunha, mas que se dispõe a fazelo e é advertido pelo Juiz, mesmo sem ter prestado compromisso pode ficar sujeito as penas do crime de falso testemunho”. (STF - HC 69358, 2ª T, e HC 66.511-0, 1ª T) O STJ, seguindo posição do STF, tem decidido que é “irrelevante a formalidade do compromisso para a caracterização do crime de falso testemunho”. (HC 20924). Ressalte-se, no entanto, que a testemunha tem o direito de calar sobre fatos que a…

o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 6 . Agravo regimental desprovido. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 914712 PR 2007/0002976-3 (STJ). Data de publicação: 24/11/2010. 9 8) O que é o “termo legal” da falência? Qual é o critério para fixação do “termo Legal” da falência? Termo legal é o momento que caracteriza o estado de…

o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 6 . Agravo regimental desprovido. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 914712 PR 2007/0002976-3 (STJ). Data de publicação: 24/11/2010. 9 8) O que é o “termo legal” da falência? Qual é o critério para fixação do “termo Legal” da falência? Termo legal é o momento que caracteriza o estado…

deduzidos. A) Deve-se propor uma Ação Cautelar de Arrolamento de Bens, prevista nos artigos 855 a 860 do Código de Processo Civil. B) Deferimento da medida com a nomeação de depositário – art. 858, CPC (0,3); lavratura do respectivo auto, com a descrição minuciosa de todos os bens – art. 859, CPC (0,3) QUESTÃO 3 Em determinado estacionamento de veículos está uma placa com os seguintes dizeres: "Não nos responsabilizamos por quaisquer danos ocasionados a veículos, nem por furto destes…

disciplinada no CPC, leis extravagantes e nos Códigos de Organização Judiciário dos Estados da Federação. PROCEDIMENTO DE ENSINO Competência. Conceito. Internacional e interna. A atuação jurisdicional dos órgãos do art. 92 da CF 88: a atuação do STF, STJ. A Justiça Especializada. A Justiça Comum Federal e a dos Estados A Justiça Federal. Competência definida na CRFB. Aplicação do CPC e do Código de Organização da Justiça Federal. ESTRUTURA DO CONTEÚDO Competência. Conceito.…

Alexandre Barros | Advocacia Tributária “Auto” quer dizer descrição, logo “Auto de Infração” sugere descrição da infração, descrevendo o fato contrário à lei. Sendo podemos conceituar AUTO DE INFRAÇÃO como sendo o documento pelo qual o agente da Administração tributária, inscreve os créditos e as infrações, se existente. São requisitos do auto de infração: a) a identificação do autuado; b) o local, a data e a hora de sua lavratura; c) a descrição do fato que constitui a infração;…