direito civil

segunda-feira, 10 de agosto de 2015
DIREITO CIVIL 1 - CASO CONCRETO 1
Rebeca comprou terreno em loteamento empreendido por Amaranta. Sem que constasse do instrumento contratual, Amaranta garantiu a Rebeca que teria vista definitiva a um belo monte, que era a grande atração do empreendimento, tendo inclusive assegurado que a legislação local não permitia edificações nos terrenos a frente do seu. Após alguns meses da aquisição do terreno, Amaranta solicitou uma alteração no plano de urbanização da cidade, que passou a permitir a edificação nos lotes em frente ao terreno de Rebeca, fazendo com que ela perdesse a visão para o monte.

Inconformada, Amaranta moveu uma ação contra Rebeca, tendo obtido êxito porque o órgão jurisdicional entendeu que pela boa-fé objetiva, existe um dever de não adotar atitudes que possam frustrar o objetivo perseguido pela autora, ou que possam implicar, mediante o aproveitamento da antiga previsão contratual, a diminuição das vantagens ou até infligir danos ao contratante.

Diante dos fatos narrados acima e com base no conteúdo das aulas desta semana, responda:

a) A boa-fé objetiva é uma cláusula geral? Em caso afirmativo, explique o porquê de a boa-fé objetiva adequar-se ao conceito de cláusula geral. Em caso negativo, indique de maneira justificada a que categoria pertence a boa-fé objetiva.
b) Qual(is) dos princípios estruturantes do CC/2002 foi(ram) levado(s) em consideração para que o magistrado interpretasse a boa-fé objetiva? Justifique.

Questão de múltipla escolha
01 Não se pode confundir codificação com compilação, estatuto e consolidação. Com efeito, o código:
a) também chamado de coletânea, traduz-se em uma reunião ou junção de diversos textos legais, tal qual se encontram, em um único volume, adotando um critério compilador.
b) é a reunião ou agrupamento sistematizado de textos legais, de acordo com algum critério escolhido, em uma única lei ou decreto, considerando apenas as normas jurídicas em vigor sobre uma