Descrição Stj

deveria ser. Esse tema chegou ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), causando um interessante debate. Conforme foi apresentado no decurso do trabalho, o contrato de leasing é caracterizado por sua tríplice opção do arrendatário ao final da locação. A doutrina majoritária entende que ao se cobrar antecipadamente o valor residual através do VRG, essa modalidade (leasing) é descaracterizada, sendo transformada tão somente numa compra e venda a prestação. Inicialmente o STJ seguiu o…

portando arma de fogo não municiada, juntamente com um coautor não identificado, subtraindo para si a carteira de Cassio, já qualificado nos autos. Uma vez que foi visto por testemunhas que confirmaram suas características físicas e fizeram completa descrição de sua tentativa de fuga, no momento que foi abordado po uma viadutura da Policia Militar que passava pelo local no momento do delito já consumado. O réu, ALFREDO, em seu depoimento confessou a autoria do delito, narrando o fato…

palavras, a lei contém uma norma, que deve ser desvendada pelo intérprete ao ler a descrição. Normas Penais incriminadoras – a elas é reservada a função de definir as infrações penais, proibindo ou impondo condutas, sob a ameaça de pena. É a norma penal por excelência. São, por isso, consideradas normas penais em sentido estrito, proibitivas ou mandamentais. Preceito primário – encarregado de fazer a descrição detalhada e perfeita da conduta que se procura proibir ou impor. Preceito…

pedido, igualmente, comprova a exposição ao fator de risco ruído, ao qual o autor esteve submetido por todo o aludido interregno laboral, o que faz por meio de pormenorizada descrição das atividades e ambiente de trabalho e respectivo agente nocivo por período. Vale acrescentar, nesse sentido, para melhor esclarecimento, a descrição da atividade desempenhada pelo autor, qual seja, a atividade de operador de máquina injetora de plástico, na qual lhe cabia recolher, dos aparadores, os…

natureza inquisitiva, sem natureza de processo judicial, mesmo que existisse ir regularidade nos inquéritos policiais, tais falhas não contaminariam a ação penal. Tal entendimento é pacífico e tão evidente que se torna até mesmo difícil discuti-lo (STJ, 6ª T., rel. Min. Pedro Acioli, DJU, 18 abr. 1994, p. 8525). INQUÉRITO. VALOR PROBATÓRIO (TACrimSP): “O inquérito é peça meramente informativa, destinada tão somente a autorizar o exercício da ação penal. Não pode, por si só,…

homologação se converte em um lançamento direto substitutivo ou de ofício, nos casos em que o contribuinte é omisso e não corresponde aos seus deveres nas fases da homologação. A declaração também possui efeito de confissão de dívida (Súmula 436, STJ), isso porque a declaração é a constituição do crédito tributário. Isso significa que, se for declarado mais do que a pessoa realmente ganha, não será possível consertar, visto que aquela declaração já terá sido executada. Dessa forma, o…

aresto objurgado, não se constata qualquer ilegalidade passível de ser remediada por este Sodalício, pois o sinal de TV a cabo pode ser equiparado à energia elétrica para fins de incidência do artigo 155, § 3º, do Código Penal. Doutrina. Precedentes.” (STJ, RHC 30847/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 20.8.2013). Obs.: apesar de polêmica, a questão foi exigida em prova recente do CESPE, em um concurso do MP. Na ocasião, a banca adotou o entendimento trazido no julgado acima, que…

fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Entendimento do STJ antes da alteração introduzida pela Lei n.º 10.931/94 “PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE, QUANDO NÃO PAGO AO MENOS 40% DO PREÇO FINANCIADO. DECRETO-LEI N. 911/69, ART. 3º, PARÁGRAFO 1º. CDC.…

ofício aplicar as normas e medidas insertas no CDC, independentemente de requerimento da parte, tal como desconsiderar a personalidade da empresa a favor do consumidor e inverter o ônus da prova ( artigo 6o., VIII do CDC ). Porém, a súmula 381 do STJ preceitua que nos contratos bancários o juiz não pode decretar a abusividade de cláusula de ofício. As normas do CDC constituem-se simultaneamente em direito fundamental ( artigo 5o., XXXII da CF ) e princípio da ordem econômica ( artigo 170, V da

única matrícula e toda matrícula se refere a um único imóvel (princípio da unitariedade da matrícula); b) na matrícula deve haver a completa identificação do imóvel, que engloba uma descrição técnica que deve seguir as regras da agrimensura (princípio da especialidade objetiva); e c) nas hipóteses legais, essa descrição técnica deve cumprir as novas regras do “georreferenciamento”. Diante do exposto, a unidade imobiliária possui dois conceitos distintos: a) para o Incra: unidade…