Descrição Stj

e objetividade para que a redação fique restrita a demonstrar o que se pretende com aquela peça jurídica. A elaboração de uma peça jurídica deve ser estrutura em três etapas. A introdução na identificação do fato: a prática de um crime. Após a descrição do fato, passa-se à fase de desenvolvimento, que é a demonstração de como aquele fato é disciplinado pela lei e dos elementos probatórios que se dispõe. Tem-se aí a fundamentação. Ao final, será necessário adotar ou pedir uma providência…

normativo considerado pelo Supremo Tribunal Federal incompatível com a Carta Magna. Exceções no processo de execução • sentença penal condenatória transitada em julgada; • sentença arbitral • sentença estrangeira homologada pelo STJ ( se dá na Justiça Federal) • sentença transitada contra o Poder Público • sentença condenatória genérica-art. 95 do CDC. Sentença condenatória: capítulo líquido(objeto de execução) e capítulo ilíquido(objeto de liquidação). …

sob nº ____________, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Em (DATA), o requerente formalizou junto à instituição, ora requerida, um contrato de financiamento n° ___________, para aquisição de um automóvel (DESCRIÇÃO DO AUTOMÓVEL), no valor de R$ ___________, tendo dado como entrada o veículo __________, no valor de R$ _________ e parcelado R$ ___________, em _____ prestações de R$ __________. Ocorre que, ao formalizar o presente…

é necessária a descrição do fato gerador ou do fato constitutivo da infração. A menção genérica a origem do debito. Caso haja pequenas falhas que não comprometam a defesa do executado, não se deve reconhecer a nulidade da certidão, permitindo que seja processada a execução. A certidão de divida ativa pode ser até a prolação da sentença de embargos substituída em caso de erro material ou formal. O que não se admite é a modificação do sujeito passivo. Enunciado 392 da sumula do STJ. 2. As…

caso em tela, uma leitura da denúncia de ev. 1, permite concluir pela sua INÉPCIA, posto que seu laconismo não permite perquirir de que forma a acusação tem como configurado o delito capitulado. De uma leitura da inicial, infere-se a ausência de descrição da condição de comerciante ou industrial do agente, pressuposto da conduta típica prevista na norma penal incriminadora do artigo 334, § 1°, alínea “d”, do Código Penal. É pacífico o entendimento de que a conduta típica descrita no…

uma vez que a prestação corresponde a uma contraprestação. Segundo Rizzardo, o contrato de leasing possui, além das características supra citadas, alguns componentes que lhe concedem suas particularidades, são elas: O contrato deve conter a descrição do bem objeto do contrato, de modo que possibilite sua perfeita identificação. Os bens devem ser infungíveis e possuir individualidade própria. O prazo de duração do contrato, geralmente, é de 2 a 5 anos, podendo se estender em se…

cabível correição parcial ou `habeas corpus`. Questão 03- Prevista no artigo 383 do Código de Processo Penal, a emendatio libelli ocorre quando o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na peça acusatória, altera a classificação formulada na mesma. Pode ser feita pelo tribunal. Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. Por sua…

Título SEMANA 7 Descrição Questão n. 1) (ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. OAB. XI EXAME DE ORDEM. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL APLICADA EM 6/10/2013 ÁREA: DIREITO PENAL. MODIFICADA) O Juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca “Y” converteu a medida restritiva de direitos (que fora imposta em substituição à pena privativa de liberdade) em cumprimento de pena privativa de liberdade imposta no regime inicial aberto, sem fixar quaisquer outras condições. O Ministério Público, inconformado,…

2.Inexigibilidade de Licitação 1.15.3.Instrução dos Processos de Contratação Direta 3 4 4 5 5 5 6 6 7 7 7 7 8 8 8 9 10 11 11 12 12 12 13 13 14 15 15 16 16 2 * Anexo I da Instrução Normativa n° 4, de 26/09/2005, publicada no Boletim de Serviço do STJ de 30/09/2005. Manual do Gestor de Contratos Parte II – O Gestor do Contrato 2.1 Definição 2.2 Obrigatoriedade 2.3 Designação do Gestor 2.4 Perfil do Gestor 2.5 Atribuições do Gestor 2.6 Responsabilidades do Gestor Parte III – Termo…

penas distintas, a sofrer unicamente as sanções previstas no art. 213, visto doravante como um tipo misto alternativo. Esse foi o entendimento adotado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em fevereiro de 2010. Recentemente, contudo, divergiu desse entendimento a Quinta Turma do STJ, no julgamento dos Habeas Corpus (HCs) 104.724-MS e 78.667-SP, do dia 22.06.10. Para o órgão fracionário o intuito da reforma penal foi recrudescer a repressão a tais condutas, e concluiu…