caso concerto 7 - Penal II

Título
SEMANA 7
Descrição
Questão n. 1) (ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. OAB. XI EXAME DE ORDEM. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL APLICADA EM 6/10/2013 ÁREA: DIREITO PENAL. MODIFICADA)
O Juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca “Y” converteu a medida restritiva de direitos
(que fora imposta em substituição à pena privativa de liberdade) em cumprimento de pena privativa de liberdade imposta no regime inicial aberto, sem fixar quaisquer outras condições.
O Ministério Público, inconformado, interpôs recurso alegando, em síntese, que a decisão do referido Juiz da Vara de Execuções Penais acarretava o abrandamento da pena, estimulando o descumprimento das penas alternativas ao cárcere. O recurso, devidamente contra-arrazoado, foi submetido a julgamento pela Corte Estadual, a qual, de forma unânime, resolveu lhe dar provimento. A referida Corte fixou como condição especial ao cumprimento de pena no regime aberto, com base no Art. 115 da LEP, a prestação de serviços à comunidade, o que deveria perdurar por todo o tempo da pena a ser cumprida no regime menos gravoso. Atento ao caso narrado e considerando apenas os dados contidos no enunciado, responda:
Está correta a decisão da Corte Estadual, levando-se em conta entendimento jurisprudencial sumulado? Não está correta a decisão, pois implica no “bis in idem”. Súmula 493/STJ: “É inadmissível a fixação de pena substitutiva como condição especial do regime aberto.”
Responda de forma objetiva e fundamentada com base nos estudos realizados sobre as penas substitutivas à pena privativa de liberdade.
Questão n. 2) No tocante às penas restritivas de direitos, (FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz)
a) há conversão em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, sem dedução do tempo cumprido da sanção substitutiva.
b) é possível a imposição de interdição temporária de direitos consistente em proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.
c) é admissível a fixação de pena