Precedentes jurisprudenciais do STF e do STJ sobre processos disciplinares: descrição e reflexões

Precedentes jurisprudenciais do STF e do STJ sobre processos disciplinares: descrição e reflexões I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O material em tela vai além de um artigo. Representa, na verdade, uma compilação dos julgados do Supremo Tribunal Federal – STF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ em matéria de procedimentos disciplinares (sindicância e processos administrativos disciplinares – PAD), com esclarecimentos e reflexões. Contém, ainda, a opinião pessoal do autor deste estudo quanto aos temas abordados na jurisprudência das Cortes Superiores. O objetivo do presente material é auxiliar todos os cultores do Direito (desde estudantes e candidatos a concursos públicos até os operadores do Direito) na compreensão do tapete estendido pela Lei nº 8.112/90 para que a Administração Pública caminhe rumo a assegurar a higidez ético-legal na atuação de seus servidores. O texto do presente material buscou ser sucinto e direto, com remissão rápida aos casos concretos abordados nos precedentes. Ressalta-se, ainda, por oportuno, que o estudo em tela abrangeu pesquisa ao repositório jurisprudencial do STJ e do STF até o mês de julho de 2012. Por fim, forçoso é assentar a advertência de que o presente estudo não livrará o leitor de pesquisar o acervo jurisprudencial do STF e do STJ para obter os entendimentos atualizados das Cortes Superiores. Todavia, as pesquisas certamente serão mais rápidas e diretas. Aos que desempenham atividades públicas não se deixe de recordar…

Imprenta: Porto Alegre, Livr. do Advogado, Esmafe, 2012. Descrição Física: 1336 p. ISBN: 9788573488173 Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização: AGU, CLD, SEN, STF, STJ, STM, TST Normas Referenciadas: Constituição de 1988 Decreto-Lei nº 195, de 24 de Fevereiro de 1967 Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 13. ed. --. 2011Direito tributário: Constituição e Código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência /…

um plano de destinação. GABARITO: 58-E // 59-E // 60-C // 61-C // 62-E // 63-E // 64-E TST – (Tribunal Superior do Trabalho) 3 ELABORADO POR LUIZ CLAUDIO – DEZEMBRO DE 2007 // luizjandaia@uol.com.br 3 (CESPE Arquivista 2007 Pref. Rio Branco_AC Superior) O levantamento da situação dos arquivos do conjunto de organismos que forma um governo federal, estadual ou municipal é mais ou menos comum. Nos grandes manuais de arquivística de países europeus e da América do Norte,…

tipologia textual: narração, descrição, dissertação. O que torna essa questão de natureza textual importante para o direito é sua utilização na produção de peças processuais como a petição inicial, que apresenta diferentes tipos de texto, a um só tempo. Questão 1 Identifique a tipologia textual predominante em cada um dos fragmentos listados e justifique sua resposta com elementos do próprio texto. Fragmento 1 As constantes alterações e a forma de convívio no mundo…

Resumo A denúncia inepta tem sua configuração dependente do art. 41 do CPP, o qual prevê os requisitos necessários que uma denúncia seja considerada apta, quais sejam: a descrição do fato criminoso de forma pormenorizada, todavia, sem apelar para detalhes supérfluos ao deslinde. Como se pode aperceber, o arrolado dispositivo apresenta um grau de generalidade considerável, o que tem levado a jurisprudência do STF e do STJ a estabelecer certos requisitos como, por exemplo, a…

Recurso especial Descrição do Verbete: Recurso ao Superior Tribunal de Justiça, de caráter excepcional, contra decisões de outros tribunais, em única ou última instância, quando houver ofensa à lei federal. Também é usado para pacificar a jurisprudência, ou seja, para unificar interpretações divergentes feitas por diferentes tribunais sobre o mesmo assunto. Uma decisão judicial poderá ser objeto de recurso especial quando: 1- contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; 2-…

Caso concreto 2- Respostas Questão 1 (Tipologias textuais) Fragmento 1: Descrição “O presente estudo propõe trazer reflexões acerca do aborto, ou interrupção da gestação, de fetos anencefálicos, aos quais correspondem aos fetos com malformação genética que impossibilita o desenvolvimento do encéfalo”. Fragmento 2: Dissertação “Por ser constituída de argumentação infinita, a lógica do contraditório necessita da manifestação de uma autoridade que a interrompa para que seja dada…

Nome99999999999 REDAÇÃO DISCURSIVA STJ / CESPE Prof. Nélson Sartori e Prof. Luciane Sartori 99 99 99 99 9 Olá, pessoal. É com grande satisfação que trabalharemos com vocês no Curso de Redação Discursiva para o STJ com o CESPE. Apresentaremos a vocês nosso projeto de redação dissertativa, denominado pelos próprios alunos como REDAÇÃO ARROZ-COM-FEIJÃO e por nós TEORIA DAS MÁSCARAS. Ele apresenta algumas características inovadoras no conceito de produção de textos para concursos…

Apelação nº 991.03.076301-1 – TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO – IMOVÉL PENHORADO – AFASTADA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – VALIDADE DO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO – EMBARGANTE QUE ALUGAVA O IMÓVEL E O DECLARAVA AO FISCO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO DEBITO EXEQUENDO – POSSE CARACTERIZADA – APLICAÇÃO SUMULA 84 DO STJ – FRAUDE DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA – AFASTADA SUCUMBÊNCIA IMPUTADA AO BANCO – APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA CASUALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. …

Resumo A denúncia inepta tem sua configuração dependente do art. 41 do CPP, o qual prevê os requisitos necessários para que uma denúncia seja considerada apta, quais sejam: a descrição do fato criminoso de forma pormenorizada, todavia, sem apelar para detalhes supérfluos ao deslinde. Como se pode aperceber, o arrolado dispositivo apresenta um grau de generalidade considerável, o que tem levado a jurisprudência do STF e do STJ a estabelecer certos requisitos como, por exemplo, a…