Descrição Stj

do permissivo constitucional se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, parágrafo 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com a descrição da similitude fática e dos pontos em que consiste a divergência de decisões. Recurso especial em parte conhecido e provido. Ressalta-se que quando do contrato não houver qualquer estipulação da função que assumiu o sinal de negócio…

jurisprudência, e considerou o crime de quadrilha ou [bando] um crime formal, de forma que se consuma no momento em que se concretiza a convergência de vontades dos fundadores, sendo irrelevante a prática ou não dos crimes" (Direito Penal: informativos do STF e STJ comentados e sistematizados. Coord. Leonardo de Medeiros Garcia. Col. Informativos Comentados. Vol. 1. Salvador: Jus Podivm, 2010, p. 147). No mesmo sentido, "Crime formal, o delito de quadrilha ou bando consuma-se tanto que…

norma jurídica (modal deôntico obrigatório) geral e abstrata do imposto em estudo e, portanto, enumera1 situações que enquadradas com fato jurídico formam base para incidência da RMIT. Em crítica a autora aponta alguns tópicos da lista em que há descrição de atividades e não de serviços, como é o caso do contrato de cessão de crédito que não demonstra propriamente a base imponível do imposto, mas sim determinada relação jurídica onde esse germina. No plano da lista da L.C. 116/03 é…

culpabilidade mais elevada – não é bis in idem. II. Antecedentes - Circunstancia judicial de conceito indeterminado: - art.5º, LVII, CF (presunção de inocência/ não culpabilidade): Regra de tratamento. - I.P ou processo em curso – Súmula 444, STJ (não pode utilizar como maus antecedentes I.P e processos em curso, pois não transitou em julgado). - Ação penal que não resultou em condenação não pode utilizar como maus antecedentes. - Só posso utilizar como maus antecedentes:…

Brasília, DF, 6 de dezembro de 1994. 11 Lex: jurisprudência do STJ e NBR 6023:2002 9 Tribunais Regionais Federais, São Paulo, v. 10, n. 103, p. 236-240, mar. 1998. BRASIL. Tribunal Regional Federal (5. Região). Apelação cível no 42.441-PE (94.05.01629-6). Apelante: Edilemos Mamede dos Santos e outros. Apelada: Escola Técnica Federal de Pernambuco. Relator: Juiz Nereu Santos. Recife, 4 de março de 1997. Lex: jurisprudência do STJ e Tribunais Regionais Federais, São Paulo, v. 10, n.…

Tribunais estaduais, bem com o de Minas Gerais (Apelação Cível n° 408.550-5.), São Paulo (Apelação Cível com Revisão n. 511.903-4/7), Rio Grande do Sul (Processo número 141/1030012032-0) e Distrito Federal. E também, no Superior Tribunal de Justiça- STJ (Recurso Especial nº 1.159.242-SP / REsp nº 757.411 / REsp nº 1.159. 242-SP / Embargos de divergência em REsp - EREsp nº 1.159.242-SP). Por ser um assunto em atual discussão, há uma quantidade significativa de artigos. Destaque para o…

reconhecem a possibilidade de coexistência entre circunstância privilegiadora subjetiva do § 1º coadunada com as circunstâncias de cunho objetivo do § 2º, ambos, do Código Penal, consoante preconiza o julgado do Superior Tribunal de Justiça abaixo: STJ, 5.ª Turma, REsp 68.037-0/SC, unânime, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ, 2-9-1996; 5.ª Turma, REsp 164.834/RS, Rel. Min. Félix Fisher, j. 2-2-1998, DJU, 29-3-1999, p. 202 RT, 736/605. No mesmo sentido: “Admite-se a figura do homicídio…

Exportação); Lei nº 6.840, de 3.11.80 (Cédula de Crédito Comercial e Produto Rural), e por último, a Medida Provisória nº 1.925, de 14.10.99 ( Cédula de Crédito Bancário). No mesmo sentido, o entendimento sumulado do eg. Superior Tribunal de Justiça – STJ expresso na Súmula nº 93, verbis- "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros". O tema, aliás, também não é alvo de qualquer controvérsia no âmbito dos Tribunais…

considerado delito autônomo e passou a integrar a figura típica do estupro QUESTÃO OBJETIVA b) Uma mulher que constrange outra mulher a nela praticar ela sexo oral comete estupro. AULA 2 A jurisprudência diverge acerca do tema. A sexta Turma do STJ se posicionou no sentido de que com a alteração trazida pela Lei 12.015/2009, a prática de atos libidinosos diversos de conjunção carnal com a conjunção carnal contra a mesma vítima caracteriza-se crime único e, portanto, a tese defensiva merece

..) § 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.” A jurisprudência do STJ também é pacífica ao determinar: “STJ - HC 110311 / MA: HABEAS CORPUS. ART. 1º, XIV, DO DECRETO-LEI Nº 201⁄67. DENÚNCIA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA PELO PRÓPRIO RÉU. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. FALTA DE DEFESA TÉCNICA.…