Descrição Stj

2002), a respeito da calúnia, verbis: “A conduta típica consiste em imputar (atribuir) a alguém falsamente a prática de fato definido como crime. (...) Frise-se, ainda, que o fato imputado deve ser determinado. Tal não implica a necessidade de descrição pormenorizada, isto é, não é preciso que o agente narre em detalhes, sem omitir suas mais específicas circunstâncias. Basta que na imputação se individualize o delito que se atribui, mesmo que o relato não seja minucioso. Os fatos…

determinada por dois critérios: a) pela territorialidade (local onde ocorreu ou irá ocorrer a ação); b) pela hierarquia. A Constituição Federal determina a competência para o julgamento de habeas corpus: a) do STF, no art. 102, I, d e i; b) do STJ, no art. 105, I, c; c) dos Tribunais Regionais Federais, no art. 108, d; d) os tribunais de segunda instância têm competência para conhecer de habeas corpus em que figure como paciente ou coautor autoridade sujeita a sua jurisdição; e)…

omissão da fundamentação de não fixar a indenização na sentença, caberá embargos de declaração. O nosso ordenamento jurídico possibilita a indenização tanto pelos danos materiais, como morais (artigo 5º, V e X, da CF, 186, c/c o 927, do CC, Súmula 37 do STJ). Entretanto, para poucos autores, existe a nulidade absoluta, infringindo o princípio do livre convencimento motivado artigo 93, IX, CF. ¹ (TJMG, 1.0035.09.158782-0/002(1) Julgado em 07/04/2011). B) Sim, Alguns…

mil, quatrocentos e noventa e um reais). E em que pese a descrição de débitos pretéritos, para fins de execução no rito do artigo 733 do CPC, deverão ser consideradas apenas as prestações impagas dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2013, as quais totalizam uma dívida de R$ 406,80 (quatrocentos e seis reais e oitenta centavos), isso tudo conforme o Enunciado Sumulado n.° 309, do Superior Tribunal de Justiça: Súmula n.° 309 - STJ O débito alimentar que autoriza a prisão civil…

homeosiniatria em dermátomos e em pontos de acunpuntura, mediante comprovação do conhecimento específico. É obrigatório o registro dos atendimentos aos clientes, constando dados do levantamento que justifique a utilização dos procedimentos realizados, a descrição das técnicas, assim como os dados completos de identificação do cliente. È obrigatório ao biomédico acunpunturista encaminhar para acompanhamento médico os casos de distúrbios metabólicos, os psiquiátricos graves, os de…

figurar no pólo passivo do mandado de injunção se a omissão decorre da falta de lei de iniciativa do Presidente da República. Diante da qualificação do sujeito passivo, a competência originaria para o julgamento do mandado de injunção pode ser do STF, do STJ, de um Tribunal Regional (federal ou estadual) ou mesmo do juiz singular. Contra a decisão denegatória do mandado de injunção, prolatada por qualquer dos Tribunais Superiores, cabe recurso ordinário no STF. Por norma…

ementa deste acórdão consigna que “a apresentação tardia do instrumento de mandato não convalida atos havidos por inexistentes pela lei processual”. (Theotônio Negrão, Código de Processo Civil, 33ª Edição, 2002, Ed. RT, pág. 149) Segundo o STF e o STJ, o prazo de 15 dias para juntada de procuração é automático, no caso de recurso interposto por advogado sem poderes, não se conhecendo do recurso se ela não for exibida nesse lapso de tempo ou se nele não houver pedido de prorrogação por…

+ TIPO MATERIAL (CASO CONCRETO) Também conhecido como crime de bagatela, este princípio visa que a tipicidade de uma conduta não deve ser feito apenas sob o ponto de vista formal (lei), ou seja, não deve observar apenas a subsunção da conduta à descrição legal. Considera materialmente atípicas condutas que causam insignificantes ofensas ao bem jurídico tutelado, apesar de serem formalmente típicas. IV. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL: Apesar de uma conduta estar de acordo com o modelo…

denúncia, a necessária descrição de fato concreto, localizado no tempo e no espaço, de modo a possibilitar a defesa e poder-se avaliar eventual ocorrência de prescrição ou outra causa extintiva da punibilidade. (TJRS - HC 699329504 - RS - 1ª C.Crim. - Rel. Des. Ranolfo Vieira - J. 16.06.1999) HABEAS CORPUS - Denúncia imputando o crime de falsidade ideológica a despachante, que se limitou a encaminhar requerimento, formulado por clientes, à delegacia de trânsito - Descrição de fato…

foi parar no STJ em novembro de 2004. O julgamento terminou em dezembro de 2007 com três votos favoráveis e dois contra dos Ministros da 6ª Turma do STJ. Maria de Fátima conseguiu que o Tribunal decidisse pelo reconhecimento de seu direito à nomeação como Oficial de Justiça . Essa decisão significa que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas em edital possui direito à nomeação. E o mais importante, de acordo com a assessoria de imprensa do STJ, a…