Descrição Stj

Constituição Federal. DOS FATOS DESCRIÇÃO DOS FATOS DO DIREITO O ordenamento jurídico pátrio é claro ao garantir o direito da Promovente do integral cumprimento do seu contrato de plano de saúde. Tanto isto é verdade que o Superior Tribunal de Justiça, que é incumbido constitucionalmente “de dar a última palavra” na interpretação de lei infraconstitucional, tal qual a Lei do Consumidor, aprovou na Súmula nº 302, julgada pela Segunda Secção do STJ, em 18/10/2004, que…

da justiça, tendo o STJ negado a obrigação alimentar entre tios e sobrinhos. Dessa forma, importa demonstrar, de forma ilustrativa, o trato conferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 103856/56 à negação da prestação alimentar entre tios e sobrinhos: EMENTA: Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de alimentos ajuizada pelos sobrinhos menores, representados pela mãe, em face das tias idosas. Conforme se extrai da descrição dos fatos…

Súmula 364 do STJ, decorrente de uma interpretação teleológica da Lei n. 8.009/90: “o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas”. De outra parte, quanto à penhora da vaga na garagem de apartamento residencial, o tema é polêmico, de sorte que há na jurisprudência tanto julgamentos favoráveis quanto desfavoráveis à penhorabilidade. Com efeito, aqueles que defendem o cabimento da penhora – 4ª T. do STJ –,…

identificação do sujeito passivo; b) apuração da base de cálculo e da alíquota aplicável, chegando-se ao quantum do tributo; e c) fixação dos termos e condições em que os valores devem ser recolhidos. Feito isso começa o período da exigibilidade. A descrição concerta bem com o atributos que dissemos ter o ato jurídico administrativo do lançamento: presunção de legitimidade e exigibilidade. Com ele, inicia a Fazenda Pública as diligências de gestão tributária, para receber o que de…

herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (CC, art. 1.784), malgrado os bens imóveis permaneçam ainda em nome do de cujus no Registro de Imóveis. É necessário, então, proceder-se ao inventário, isto é, à relação, descrição e avaliação dos bens deixados, e à subsequente partilha, expedindo-se o respectivo formal. A palavra "inventário" deriva do iaíím inventarium, de invenire, que significa achar, encontrar, sendo empregada no sentido de relacionar, …

e pelo acórdão impugnado, e o Impetrante não juntou a documentação necessária para comprovar sua afirmação. Como é cediço, o rito de habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida. 3. Embora não seja necessário a descrição pormenorizada da conduta de cada acusado nos crimes societários, não se pode conceber que o órgão acusatório deixe de estabelecer qualquer vínculo entre o denunciado e a empreitada criminosa a ele imputada, sob pena de se admitir…

à aplicação da multa. Para a Min. Relatora, a omissão da descrição do fato constitutivo da infração representa causa de nulidade da CDA por dificultar a ampla defesa do executado. Não se trata de mera formalidade, sendo, portanto, nulo o título. A CDA é título formal, cujos elementos devem estar bem delineados, a fim de dar efetividade ao princípio constitucional da ampla defesa do executado. Diante disso, torna-se obrigatória a descrição do fato constitutivo da infração, não sendo…

mencionar o quantum do tributo iludido ou reduzido é indispensável para a aptidão da denúncia que narre a prática do crime de descaminho, sob pena de violação ao art. 41 do Código de Processo Penal. De uma leitura da inicial, infere-se a ausência de descrição do quantum do tributo iludido, pressuposto da conduta típica prevista na norma penal incriminadora do artigo 334, § 1°, alínea “d”, do Código Penal. Resta claro que a possibilidade da ampla defesa foi reduzida pela citada omissão…

Militar da União e a Justiça Militar dos Estados processar e julgar crimes militares. Por conta disso, compete a Justiça comum, processar e julgar militares por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço, conforme súmula n°172 do STJ. Contudo deve-se ater quanto à área de atuação do militar, para se determinar a justiça competente. Caso haja conexão entre crime militar com crime comum, deve haver a separação do processo, conforme dispõe a Súmula n° 90 do STF. Em situação em que

Nome(s) do(s) Autor(a), descrição do autor(a), com documentos pessoais e local de residência, por intermédio do seu Advogado, devidamente habilitado, conforme instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor da Nome(s) da parte que está sendo processada, descrição da parte ré, com documentos pessoais (caso seja uma empresa documentos da empresa e descrição da empresa) e…